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25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 150, § 2 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtítulo I

Contribuintes

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º ).

§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea a, e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º );

II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea b);

III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea c);

IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea d);

V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea e);

VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea f);

VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea g).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50164690520154047100 RS 5016469-05.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016469-05.2015.4.04.7100/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : IVO DELMAR DREYER ADVOGADO : Ana Fernanda Tarrago Grovermann : ALINE FRIMM KRIEGER APELADO : UNIÃO - FAZENDA

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nada obstaria que não mais se constatasse a necessidade da segregação cautelar do paciente, do que é evidência o fato de haverem depositado voluntariamente em Juízo seus passaportes, circunstâncias

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Andamento do Processo n. 0015850-16.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TRF-3

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RELATORA  :  Desembargadora Federal DIVA MALERBI  AGRAVANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAOPFEIFFER  AGRAVADO(A)  : 

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2015

2.4 - ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 214ª (ducentésima décima quarta) Sessão Pública de Julgamento pela Presidente e eu, Theresa Christina Cunha Martins, Secretária-

Pg. 1737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

tributária na pessoa que exercia as funções delegadas à época do fato gerador do tributo. Neste sentido, corretamente destacou a sentença: 'Com efeito, não sendo a serventia, legalmente, uma pessoa

São equiparadas a pessoa jurídica as pessoas físicas que habitualmente explore atividade comercial com finalidade lucrativa

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas

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