Artigo 140 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Art. 140. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do art. 139, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação de que trata o Anexo II;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente, desde que constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não serão consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produz incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Petição - TJSP - Ação Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/Ler/Dort - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária, para Fins de Concessão de Auxílio-Acidente de qualquer Natureza - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Aposentadoria por Invalidez Permanente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE PAULÍNIA-S.P. , brasileiro, casado, fotógrafo, portador do RG n° , inscrito no CPF n° ,…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Sao Paulo Transporte

11-SPTrans EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 36° VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - Capital J. Processe-se em termos. o te. T • I SP, t-- • crà Thomaz Mdreira Werneck Uri Juiz do Trabalho 2011 N )…

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Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Spal Industria Brasileira de Bebidas

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