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28 de junho de 2017
Artigo 148 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 148 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtítulo I

Contribuintes

Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º ).

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, III; Lei nº 10.833, de 2013, art. 6º, II. Parcialmente vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 1, de 13 de janeiro de 2017,

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Andamento do Processo n. 28-60.2015.6.13.0037 - Recurso Eleitoral - 23/08/2016 do TRE-MG

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Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/08/2016

A alegação não procede. Não se trata de uma "devassa indiscriminada do sigilo fiscal de todos os doadores" como alega a recorrente, mas tão somente, um cruzamento de dados como valor doado e seu

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Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

O Ato Declaratório nº 13, de 2008, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e o Parecer PGFN/CRJ nº 2623, de 2008, aprovado por Despacho do Ministro da Fazenda publicado no D.O.U. de 08.12.2008,

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