Art. 148 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subtítulo I
Contribuintes
Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º ).
Rafael Loreto, Advogado
há 4 meses

Captação de recursos por meio de Sociedade em Conta de Participação

que incidem sobre a SCP (artigo 148 do Decreto 3.000/199 e Instrução Normativa da Receita Federal 1.634/2016... do Imposto de Renda – RIR/1999); Independência do sócio ostensivo (parágrafo único …

Página 41 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2018

e julgadas no mesmo processo. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/99, trata das sociedades em conta... de participação em seus artigos 148 e 149: DECRETO 3000/1999: Art. 148. As …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2018

CONVÊNIO ICMS 105/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE EMENTA:…

Andamento do Processo n. 28-60.2015.6.13.0037 - Recurso Especial Eleitoral - 02/08/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 28-60.2015.6.13.0037 BELO HORIZONTE-MG 332ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) RECORRENTE: SONEL ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO OAB: 20180/MG E…

Página 282 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2017

nos termos dos. arts. 148 e 254, inciso II, do Decreto nº 3000/1999. O sócio ostensivo tem a obrigação de registrar as operações praticadas pelas SCP. Entretanto, ele precisa separar esses…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 286020156130037 Belo Horizonte/MG 12272017

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. FATURAMENTO BRUTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOMA DE RECEITAS.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2017

d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de…
Rafael Loreto, Advogado
há 3 anos

Sociedade em conta de participação

A ajuda ou suporte entre pessoas ou entidades sempre são meios importantes para se evoluir ou atingir certos objetivos que são pouco prováveis de se obter quando se atua sozinho. É principalmente num…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, III; Lei nº 10.833, de 2013, art. 6º, II. Parcialmente vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 1, de 13 de janeiro de 2017,…