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18 de novembro de 2017
Artigo 148 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 148 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtítulo I

Contribuintes

Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º ).

Andamento do Processo n. 28-60.2015.6.13.0037 - Recurso Especial Eleitoral - 02/08/2017 do TSE

para fins tributários, as SCPs se equiparam à pessoa jurídica, nos termos dos. arts. 148 e 254, inciso II, do Decreto ... em sua declaração de Imposto de Renda, fls. 1 a 26 Anexo. A questão a ser enfrentada é a análise da viabilidade da soma do faturamento.... Art. 81, § 1º da Lei 9.504/97. Preliminares: I Inépci...

Pg. 282. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

Pg. 282. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017 nos termos dos. arts. 148 e 254, inciso II, do Decreto 3000... o cálculo do imposto de renda, item 2 acima. Ou seja, para fins de aferição da base de cálculo somam-se as linhas 3, 10 e 19... Público nos termos do § 3º do art. 81 da Lei 9.504/97. Determinação ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 286020156130037 Belo Horizonte/MG 12272017

, as SCPs se equiparam à pessoa jurídica, nos termos dos. arts. 148 e 254, inciso II, do Decreto 3000/1999. O sócio....A, constante em sua declaração de Imposto de Renda, fls. 1 a 26 - Anexo. A questão a ser enfrentada é a análise...): RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. Art. ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, III; Lei nº 10.833, de 2013, art. 6º, II. Parcialmente vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 1, de 13 de janeiro de 2017,

Recurso Eleitoral: RE 2860 BELO HORIZONTE - MG

Recurso Eleitoral nº 28-60.2015.6.13.0037 Procedência: 332ª Zona Eleitoral, de Belo Horizonte Recorrente: Sonel Engenharia S.A Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. Art. 81, § 1º da Lei nº 9.50...

Andamento do Processo n. 28-60.2015.6.13.0037 - Recurso Eleitoral - 23/08/2016 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 28-60.2015.6.13.0037. BELO HORIZONTE. - Protocolo: 149.953/2015 - 332ª ZONA ELEITORAL. Município: BELO HORIZONTE. Recorrente (S): SONEL ENGENHARIA S.A. ADVOGADO (S): ANNA

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/08/2016

A alegação não procede. Não se trata de uma "devassa indiscriminada do sigilo fiscal de todos os doadores" como alega a recorrente, mas tão somente, um cruzamento de dados como valor doado e seu

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2860 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE Recurso Eleitoral no28-60.2015.6.13.0037 Procedência: 332a Zona Eleitoral, de Belo Horizonte Recorrente: Sonel Engenharia S.A Recorrido: Ministério Público

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