Artigo 79 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 79. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 13, observado o disposto no art. 81.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOGADO EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL EM ARAÇATUBA - SETIMA SUBSEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro (a), casado(a), Operado…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 348121-12.1997.5.10.5555 348121-12.1997.5.10.5555

fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-348.121/97.7 A C Ó R D Ã O SBDI1 RB/tb SALÁRIO FAMÍLIA. INDICAÇÃO DE AFRONTA A DECRETO. VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT . A indicação de afronta a Decreto não autoriza o…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19488 MG 2007.01.99.019488-1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.01.99.019488-1/MG R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 42272 MG 2006.01.99.042272-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.01.99.042272-0/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18939 MG 2008.01.99.018939-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.01.99.018939-3/MG Processo na Origem:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 0044400-85.1995.5.04.0601 RS 0044400-85.1995.5.04.0601

pr EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, insculpidos nos artigos 2º e 3º da CLT , imperativo o seu reconhecimento, relativamente…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 444199560104009 RS 00444-1995-601-04-00-9

pr EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, insculpidos nos artigos 2º e 3º da CLT , imperativo o seu reconhecimento, relativamente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 348121-12.1997.5.10.5555 348121-12.1997.5.10.5555

fls. PROC. Nº TST-E-RR-348.121/97.7 \ A C Ó R D Ã O SBDI1 RB/tb SALÁRIO FAMÍLIA. INDICAÇÃO DE AFRONTA A DECRETO. VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT . A indicação de afronta a Decreto não autoriza o…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 320358 CE 2003.05.00.014722-1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO O INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERSISTÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33038 MG 96.01.33038-0

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - ART. 55 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI Nº 8.213 /91 - SÚMULAS Nº 27 DO TRF- …

Termo ou Assunto relacionado