Art. 3 da Lei 13317/16

Lei nº 13.317 de 20 de Julho de 2016

Altera dispositivos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Art. 3o Os arts. 13 e 15 da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.
§ 1o O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e corresponderá a:
I - 97% (noventa e sete por cento), a partir de 1o de junho de 2016;
II - 104% (cento e quatro por cento), a partir de 1o de julho de 2016;
III - 108% (cento e oito por cento), a partir de 1o de novembro de 2016;
IV - 113% (cento e treze por cento), a partir de 1° de junho de 2017;
V - 122% (cento e vinte e dois por cento), a partir de 1o de novembro de 2017;
VI - 125% (cento e vinte e cinco por cento), a partir de 1o de junho de 2018;
VII - 130% (cento e trinta por cento), a partir de 1o de novembro de 2018;
VIII - integralmente, a partir de 1o de janeiro de 2019.
............................................................................................
§ 3o O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.” (NR)
“Art. 15. ........................................................................
..............................................................................................
§ 4o O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.” (NR)

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Rua Pietrângelo de Biase, 33, Centro, Vitória/ES ANA PAULA TAUCEDA BRANCO CEP: 29010922 Desembargadora Presidente e Corregedora Telefone(s) : (27)...

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Julho de 2019

- PORTARIA DA DIRETORIA GERAL Nº 611/2019 PORTARIA TRT7. DG. 611/2019, de 29 de julho de 2019 A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições...

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Julho de 2019

Arquivo. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Ana Paula Tauceda Branco Desembargadora-Presidente...

Página 84 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 8944/2019, resolve: Nº 106 - Conceder...

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Julho de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Vilma Leite Machado Amorim Desembargadora Presidente Thenisson Santana Dória Desembargador Vice-Presidente Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº Capucho,...

Página 582 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

DECISÃO Trata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado, às fls. 156/157, pela parte autora. Anoto, por oportuno, que apesar de a Certidão de fl. 155 atestar a conferência dos autos para...

Página 583 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Turma Recursal para vista dos mesmos. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS...

Página 584 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

“O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido pela Lei 13.317/16 aos Servidores do poder Judiciário da União, sobre o vencimento e a GAJ, é 21/07/2016, nos termos da...

Página 585 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

Melchiades Nogueira da Silva Neto, ES022022 - NICOLAS EMERICK TORREZANI.). . Processo nº 002210159.2016.4.02.5050/01 (2016.50.50.022101-0/01) Recorrente: JADER DUARTE DA SILVA Recorrido(a): UNIAO...

Página 586 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]...

Termo/Assunto relacionado