Art. 64 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 64.O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício:
Atividade a Converter Multiplicadores Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 (Mulher) Para 35 (Homem) De 15 Anos 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33 De 20 Anos 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75 de 25 Anos 0,60 0,80 1,00 1,20 1,40 De 30 Anos (Mulher) 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17 De 35 Anos (Homem) 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00
Parágrafo único. Somente será devida aposentadoria especial, com a conversão prevista neste artigo, ao segurado que comprovar o exercício de atividade profissional em condições especiais, por, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00061273020134036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/08/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006127-30.2013.4.03.6126/SP 2013.61.26.006127-6/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE...

Página 1167 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A sua concessão...

Página 1217 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou P P P seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho apenas após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE...

Página 4269 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

550 Dessa forma, a constatação acerca da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo calor reclama uma análise conjunta dos dois quadros acima, a fim de se considerar o tipo de atividade – leve,...

Página 1225 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 5000208-44.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS RÉU:FRANCISCO JOSE DA COSTA FILHO Advogados do(a) RÉU:ELISIO...

Página 770 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

Tais valores serão corrigidos pela taxa SELIC, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser restituído o indébito por meio de pagamento via precatório ou requisitório. A taxa...

Página 774 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

Os Perfis Profissiográficos Previdenciário – PPP expedido pelo empregador ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (IDs 1052006 - Pág. 26/27 e 12083081 - Pág. 2/3), devidamente assinado porAdail...

Página 778 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

6 Ramires Diesel auxiliarde espediente 26/08/1994 03/07/1995 - 10 8 - - - 7 Sanlo Vídeo balconista 01/06/1996 16/09/1996 - 3 16 - - - 8 Eletropaulo Eletricidade de São Paulo recon adm Esp 08/10/1996...

Página 781 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

D I S P O S I T I V O Em face do exposto, quanto aos pedidos de a) conversão em especial do tempo trabalhado como “Policial Militar”, vinculado à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança...

Página 1304 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

deste. Ou seja, o P P P substitui o formulário e o laudo (TRF3,AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o P P P foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um...

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