Artigo 61 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 61. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no art. 179.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Última distribuição : 04/07/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 25/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

11/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG Última distribuição : 21/02/2019 Valor…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

11/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

08/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Última distribuição : 09/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Americana Última distribuição : 17/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

08/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 01/06/2020 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

08/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG Última distribuição : 13/05/2019…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

14/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Última distribuição : 04/07/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado