Artigo 61 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 61. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no art. 179.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007439-66.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007439-66.2019.4.03.6183 POLO ATIVO FRANCISCO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A/S) SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR | 159517/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007439-66.2019.4.03.6183 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000967-49.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000967-49.2019.4.03.6183 POLO ATIVO LUIZ CARMO BENTO CANHAN ADVOGADO(A/S) ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA | 362026/SP CLOVIS BEZERRA | 271515/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004826-39.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004826-39.2020.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE FERREIRA DUTRA ADVOGADO(A/S) SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR | 159517/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004826-39.2020.4.03.6183 / 2ª Vara…

Petição - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA/SP Processo n°. : 1002858-71.2017.8.26.0428 Autor(a): NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003765-80.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003765-80.2019.4.03.6183 POLO ATIVO FRANCISCO MOACY DANTAS DOS REIS ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO | 168579/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SP Processo n.° Autor: Réu: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS , autarquia federal, representada…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006239-87.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006239-87.2020.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE MOREIRA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A/S) IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS | 321638/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006239-87.2020.4.03.6183 / 2ª…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. , brasileiro, , tratorista, portador do RG e CPF , residente e…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal de Americana/SP, 34a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Processo: . Autor(a): . Réu: INSS. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal de Americana/SP, 34a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Processo: . Autor(a): . Réu: INSS. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Termo ou Assunto relacionado