Parágrafo 5 Artigo 60 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 60. A prova de tempo de serviço, exceto para autônomo e facultativo, é feita através de documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.
§ 5º A comprovação do tempo de serviço realizada mediante Justificação Judicial só produz efeito perante a Previdência Social quando baseada em início de prova material.

Petição - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA/SP Processo n°. : 1002858-71.2017.8.26.0428 Autor(a): NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SP Processo n.° Autor: Réu: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS , autarquia federal, representada…

Andamento do Processo n. 0001106-24.2011.8.26.0030 - Procedimento Sumário - 23/02/2016 do TJSP

Processo 0001106-24.2011.8.26.0030 (030.01.2011.001106) - Procedimento Sumário - Carlota das Neves Santos - Inss -Instituto Nacional do Seguro Social - O pedido é procedente. Busca a autora obter o…

Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2016

(OAB 119454/SP), DANILO CLEBERSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 312936/SP) Processo 0000929-21.2015.8.26.0030 - Busca e Apreensão - Medida Cautelar - VANESSA CRISTIANE RODRIGUES DE ALMEIDA - RONALDO BUENO…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0017490-62.2009.8.03.0001 AP

Acórdão Nº: 32822 Processo Nº: 0017490-62.2009.8.03.0001 Relator: Desembargador LUIZ CARLOS APELAÇAO Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO OBJETIVANDO DECLARAÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 133401 AP 2011/0301807-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 133.401 - AP (2011/0301807-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR : LUCIANA LIMA MARIALVES DE MELO E OUTRO(S) AGRAVADO : MOACYR …

Página 1215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2012

ADMINISTRATIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 211/STJ e 282/STF -INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ. Trata-se de agravo…

Página 1216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2012

caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Observo que o Tribunal de origem solveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. O…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19488 MG 2007.01.99.019488-1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.01.99.019488-1/MG R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16655 DF 1998.01.00.016655-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.16655-4/DF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Ney Bello:…

Termo ou Assunto relacionado