Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 60. A prova de tempo de serviço, exceto para autônomo e facultativo, é feita através de documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.
§ 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes:
DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60 , PAR.2 DO DECRETO N. 611 /92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . 2. ALEGAÇÃO... das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere …
. Aplicação do art. 60 , 2º do Decretonº611 /92 - Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .4 - É de ser mantida... aos 2º e 6º, e inseriuo 8º, todos ao artigo 68 do Decretonº 3.048 /99, …
reconhecido o tempo de serviço. Aplicação do art. 60 , 2º do Decretonº611 /92 - Regulamento dos Benefícios... Justiça e nº. 08 deste Tribunal.11- De acordo como artigo21 , parágrafo único , do …
DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60, PAR. 2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS... o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lein.º …
DO ART. 60, PAR. 2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA... (TRINTA) ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 8.213/91. 2…
- CTPS, É DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60, PAR. 2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO.... Sentença submetida ao reexame necessário em razão do que dispõe a lei9469/97 2 - …
, PAR. 2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INIDONEIDADE... (artigo 55, parágrafo2º da lei 8213/91.) 4. Comprovada a insalubridade …
DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL- CTPS, É DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60, PAR. 2 DO DECRETO N.... 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. ALEGAÇÃO …
DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL- CTPS, É DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60, PAR. 2 DO DECRETO N... desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto…
O TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60, PAR. 2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2..., SE DO SEXO FEMININO, OU 30 (TRINTA) ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, NOS …