Parágrafo 2 Artigo 60 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 60. A prova de tempo de serviço, exceto para autônomo e facultativo, é feita através de documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.
§ 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0044981-51.2007.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0044981-51.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.044981-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY AUTOR : SEBASTIAO MENDES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1297952 DF 2011/0297505-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.952 - DF (2011/0297505-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : JOAO BATISTA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA : SÔNIA TELES DE BULHÕES RECORRIDO : INSTITUTO …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182) • 5018815-83.2018.4.03.6183 • 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60 , PAR.2 DO DECRETO N. 611 /92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . 2. ALEGAÇÃO... das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere …

Andamento do Processo n. 0000706-36.2015.403.6111 - 19/02/2021 do TRF-3

. Aplicação do art. 60 , 2º do Decreto 611 /92 - Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .4 - É de ser mantida... aos 2º e 6º, e inseriuo 8º, todos ao artigo 68 do Decreto 3.048 /99, …

Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

reconhecido o tempo de serviço. Aplicação do art. 60 , 2º do Decreto 611 /92 - Regulamento dos Benefícios... Justiça e . 08 deste Tribunal.11- De acordo como artigo 21 , parágrafo único , do …

Andamento do Processo n. 5011552-97.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 24/11/2020 do TRF-3

DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60, PAR. 2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS... o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lein.º …

Andamento do Processo n. 0399029750-5 ANO:1999/SP - 24/11/2020 do TRF-3

DO ART. 60, PAR. 2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA... (TRINTA) ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI 8.213/91. 2

Página 915 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2020

- CTPS, É DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60, PAR. 2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO.... Sentença submetida ao reexame necessário em razão do que dispõe a lei9469/97 2 - …

Página 1002 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2020

, PAR. 2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INIDONEIDADE... (artigo 55, parágrafo 2º da lei 8213/91.) 4. Comprovada a insalubridade …

Página 794 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2020

DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL- CTPS, É DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60, PAR. 2 DO DECRETO N.... 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. ALEGAÇÃO …

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