Parágrafo 2 Artigo 60 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 60. A prova de tempo de serviço, exceto para autônomo e facultativo, é feita através de documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.
§ 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes:

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1297952 DF 2011/0297505-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.952 - DF (2011/0297505-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : JOAO BATISTA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA : SÔNIA TELES DE BULHÕES RECORRIDO : INSTITUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1151590

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.590 - MG (2009/0149672-0) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) EMBARGANTE : DUNTALMO VITOR DE SOUZA FILHO ADVOGADO : RENATO PEREIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 999511

RECURSO ESPECIAL Nº 999.511 - MG (2007/0249770-3) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1152959

RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.959 - RS (2009/0158877-5) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MILTON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1139093

RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.093 - SP (2009/0087225-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JAIR FERREIRA PESSOA ADVOGADO : SÍLVIA REGINA ALPHONSE E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1118718

RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.718 - SC (2009/0010567-0) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MILTON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1135825

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.825 - MG (2009/0140425-0) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MIGUEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1124436

RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.436 - MG (2009/0030144-3) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MIGUEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1174980

RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.980 - RS (2010/0002697-0) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MILTON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1151590

RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.590 - MG (2009/0149672-0) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PAULO …

Termo ou Assunto relacionado