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23 de junho de 2018
Inciso XXI do Artigo 58 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 58, inc. XXI do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros:

XXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei nº 4.073 de 30 de janeiro de 1942;

a) os períodos de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor;

b) os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36882820134036326 SP

de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, conforme redação do inciso XXI, do artigo 58, do Decreto 611... da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. É o voto. IV - ACÓRDAO Visto, relatado e discutido... reconhecido o período para fins previdenciários, nos termos do enunciado...

Pg. 719. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2018

, mediante remuneração, foi autorizada expressamente pelo inciso XXI do art. 58 do Decreto 611 /92, que regulamentou o art. 55 da Lei 8.213..., em seu art. 58 , inciso XXI , faça menção apenas ao tempo de aprendizado prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei... Suplementar, unânime, Rel. Juiz Ricardo Machad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440751 RS 2014/0051637-3

, arts. 2º, 3º e 5º, Decreto 611/92, art. 58, inc. XXI, arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, 191, II, da CLT, 2º da LICC.../1992, arts. 1º, inc. V, e 39, Decreto-lei 4.073, de 30/01/1942, arts. 67 e 69, Decreto-Lei 8.590, de 08/01/1946..., alega violação das seguintes normas: Decreto 4.882/2003, Lei 8.443, de ...

Pg. 2070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

/1946, arts. 2º, 3º e 5º, Decreto 611/92, art. 58, inc. XXI, arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, 191, II, da CLT, 2º..., de 16/07/1992, arts. 1º, inc. V, e 39, Decreto-lei 4.073, de 30/01/1942, arts. 67 e 69, Decreto-Lei 8.590, de 08/01... dos dispositivos pertinentes ao mérito. No mérito, alega violação das seg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1209439 SP 2017/0298993-4

, 58 , XXI , DO DECRETO 611 /1992 E 20 DO DECRETO-LEI 4073 /1942. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1... , caput, da Lei 8.213 /91, 60 e 65 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99, 58 inciso XXI do Decreto 611 /92 e 20..., 58 , XXI , DO DECRETO 611 /1992 E 20 DO DECRETO-LEI 4073 /1942. SÚMULA 211/STJ....

Andamento do Processo n. 2017/0298993-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

3.048/1999, 58, XXI, DO DECRETO 611/1992 E 20 DO DECRETO-LEI 4073/1942. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... e 55, caput , da Lei 8.213/91, 60 e 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, 58 inciso XXI do Decreto 611/92 e 20... a parte, em seu especial, veicular violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Proc...

Pg. 4071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

, DO DECRETO 3.048/1999, 58, XXI, DO DECRETO 611/1992 E 20 DO DECRETO-LEI 4073/1942. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS..., alínea "c", 52 e 55, caput , da Lei 8.213/91, 60 e 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, 58 inciso XXI do Decreto 611/92... da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao artigo 53...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 417703120174039999 SP

da Aeronáutica, a título de auxílio-educando. 2. Inteligência do artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92 e do Decreto-Lei ... administrativo (05.07.2013). O art. 58, inciso XXI, do Decreto 611/92 assim dispõe: "São contados como tempo de serviço... : "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ITA. ART. 5...

Andamento do Processo n. 1000860-73.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

3.552/59. Inteligência do Decreto 611/92, Art. 58, XXI e Decreto-lei 4.073/42. Recurso não conhecido. (STJ- REsp...:”PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO- APRENDIZ . ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL. DECRETO 611/92, ART. 58, XXI, DECRETO... estado em que e encontra, sendo desnecessárias outras provas a...

Andamento do Processo n. 0004870-38.2016.4.03.6328 - 25/05/2018 do TRF-3

como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, conforme redação do inciso XXI, do artigo 58, do Decreto... e industrial, surge o Decreto 611/92, que traz uma lista de situações que podem ser contadas como tempo de serviço... a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos. A matéria foi ini...

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