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18 de dezembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 58 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 58, inc. XXI do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros:

XXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei nº 4.073 de 30 de janeiro de 1942;

a) os períodos de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor;

b) os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial;

Andamento do Processo n. 0009843-89.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

de aprendizagem, devidamente remunerado, foi autorizada expressamente pelo inciso XXI do art. 58 do Decreto 611/92..., que regulamentou originalmente o art. 55 da Lei 8.213/91, c/c o Decreto-lei 4.073/42 e a Lei 3.552/59, direito que se incorporou...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024140538976002 MG

do SENAI. 4. Aplicação, à espécie, do disposto no art. 58, inciso XXI, do Decreto 611/92, vigente à época... DOS ALUNOS DO SENAI COM A DOS ALUNOS EGRESSOS DAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS. VIGÊNCIA DO DECRETO 611/92 À ÉPOCA... empecilhos ao reconhecimento do tempo de serviço nos moldes preconizados pelo Decreto-Lei 4....

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50133833520154047000 PR 5013383-35.2015.4.04.7000

-aprendiz A matéria é regulada no art. 58, XXI, 'a' e 'b', do Decreto 611/92, que dispõe que são contados como tempo...-aprendiz, consoante delimitação legal dada pelo Decreto-Lei 4.073/42 (lei orgânica do ensino industrial), pode ser...), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º...

Andamento do Processo n. 5024079-79.2018.4.03.9999 - Apelação - 12/11/2018 do TRF-3

em que o autor figurou como aluno aprendiz de Escola Técnica Estadual, o art. 58, inciso XXI, do Decreto 611/92... prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei 4.073 , de 30 de janeiro de 1942: a) os períodos de freqüência... a seus empregados aprendiz es, bem como o realizado com base no Decreto 31....

Pg. 1192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

. 58, inciso XXI, do Decreto 611/92 assim dispõe: "São contados como tempo de serviço, entre outros: (...) XXI... - durante o tempo de aprendiz ado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei 4.073 , de 30..., desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendiz es, bem como o real...

Pg. 3049. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

de ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido pois, conforme o inciso XXI do artigo 58 do Decreto federal 611..., de 21 de julho de 1992, que regulamenta os benefícios da previdência social, não impõe nenhuma exigência quanto à forma..., entre outros: (…) XXI – durante o tempo de aprendizado profissional p...

Andamento do Processo n. 5009864-37.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 06/11/2018 do TRF-3

do Decreto 611/92, Art. 58, inciso XXI e Decreto-lei 4 073/42.2. Entendimento sedimentado na Súmula 96 do Tribunal..., do Decreto 611/92, e artigos 67 e 69, do Decreto-Lei 4.073/42, renumerados pelo Decreto-Lei 8.680/46... ESCOLA TÉCNICA. O Decreto-lei n.º 4.073, de 30/01/1942, conhecido como Lei Orgânica ...

Pg. 312. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

aprendiz (art. 58, XXI, do Decreto 611/92, e artigos 67 e 69, do Decreto-Lei 4.073/42, renumerados pelo Decreto-Lei 8.680... DE ALUNO APRENDIZDE ESCOLA TÉCNICA. O Decreto-lei n.º 4.073, de 30/01/1942, conhecido como Lei Orgânica do Ensino Industrial... de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%). Defiro a gratuidade...

Pg. 313. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

, Art. 58, inciso XXI e Decreto-lei 4 073/42.2. Entendimento sedimentado na Súmula 96 do Tribunal de Contas da União... qual o estudante aufira auxílio financeiro, deve ser computado, para fins previdenciários, nos termos do Decreto 611/92... mencionada alteração constitucional (Lei n. 8.213/91, artigo 53, inciso...

Pg. 418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

aprendiz, o artigo 58, XXI, do Decreto 611/92, dispunha que: “Art. 58. São contados como tempo de serviço.... As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF... ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ad...

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