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19 de setembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 58 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 58, inc. XXI do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros:

XXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei nº 4.073 de 30 de janeiro de 1942;

a) os períodos de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor;

b) os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial;

Pg. 1760. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

, deve custear o trabalho do aluno aprendiz na escola de aprendizagem. O artigo 58 , inciso XXI, do então Decreto 611... deve ser considerado para fins previdenciários (art. 58 , XXI , do Decreto 611 /92) com base na Súmula 96 do Tribunal... /08 no artigo 60 , inciso XXII , do Decreto 3.048 /99, verbis: Art. 60. Até...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23748720164036311 SP

-educando. 2. Inteligência do artigo 58 , inciso XXI , do Decreto 611 /92 e do Decreto-Lei 4.073 /42. 3. Recurso não... do tempo de serviço especial em comum, por expressa proibição legal (artigo 96 , inciso I , da Lei 8.213 /91). - Aplicável... 2.5.3, do Decreto 53.831 /64. Aduz, ainda, que faz jus ao cômputo do...

Pg. 256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

que o vínculo de aprendizado deve ser considerado para fins previdenciários (art. 58 , XXI , do Decreto 611 /92) combase..., independentemente da nomenclatura, deve custear o trabalho do aluno aprendiz na escola de aprendizagem. O artigo 58 , inciso XXI... pelo Decreto 6.722 /08 no artigo 60 , inciso XXII , do Decreto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 40730520094036103 SP

disposto no art. 58 , inciso XXI , alínea a , do Decreto 611 , de 21/07/1992, vigente na data da expedição das Certidões.... Decreto 611 /92 Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros: [...] XXI - durante o tempo de aprendizado... no Decreto-Lei 4.073 , de 30.01.1942, especialmente em seus arts...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 40730520094036103 SP

XXI, alínea "a", do Decreto 611, de 21/07/1992, vigente na data da expedição das Certidões de Tempo de Serviço...-Lei 4.073, de 30.01.1942, especialmente em seus arts. 4º e 68, caput, e no Decreto 611/92 (art. 58, XXI... nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta lei atribuídos aos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 40730520094036103 SP

, inciso XXI, alínea "a", do Decreto 611, de 21/07/1992, vigente na data da expedição das Certidões de Tempo de Serviço... Decreto-Lei 4.073, de 30.01.1942, especialmente em seus arts. 4º e 68, caput , e no Decreto 611/92 (art. 58, XXI... nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51536520134036102 SP

do artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92 e do Decreto-Lei 4.073/42. 3. Recurso não conhecido." (STJ - 6ª Turma, REsp.... 58, INCISO XXI, DO DECRETO 611/92. O período como estudante do ITA - instituto destinado à preparação profissional... para indústria aeronáutica -, nos termos do art. 58, inciso XXI, do Dec...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51536520134036102 SP

deve ser considerado para fins previdenciários (art. 58 , XXI , do Decreto 611 /92). No caso em tela, consoante... , § 1º , inciso I, do Decreto 3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto... dada pela EC 20 /98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contr...

Andamento do Processo n. 0005153-65.2013.4.03.6102 - Apelação Cível - 05/09/2018 do TRF-3

. 58, XXI, do Decreto 611/92). No caso emtela, consoante se infere do documento de fl. 44, a parte autora usufruiu..., do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.048/99 -Regulamento... da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.729/03....

Pg. 2622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2018

para fins previdenciários (art. 58, XXI, do Decreto 611/92). No caso emtela, consoante se infere do documento de fl..., perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto ... 3.048/99 -Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe fo...

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