Art. 4 do Decreto 94874/87

Decreto nº 94.874 de 15 de Setembro de 1987

Dispõe sobre a estruturação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé e dá outras providências.
Art. 4º Os recursos do Funcafé destinar-se-ão:
I - prioritariamente:
a) à compensação do valor das bonificações e de quaisquer outros incentivos concedidos à exportação de café, autorizada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.197, de 26 de dezembro de 1984, e
b) à formação dos estoques reguladores, incluídas as despesas de custeio das operações e de modernização das técnicas de estocagem;
II - Subsidiariamente, às seguintes áreas de cafeicultura:
a) racionalização da cultura cafeeira e assistência à cafeicultura, com o objetivo de elevar o grau de produtividade e competitividade dos setores produtivos;
b) pesquisas tecnológicas, estudos e diagnósticos sobre a cafeicultura brasileira;
c) cooperação técnica e financeira internacional com organismos particulares e oficiais no campo da cafeicultura;
d) absorção de novas técnicas de cultivo e beneficiamento do produto nas pequenas e médias propriedades;
e) incentivo ao cooperativismo da lavoura cafeeira e à expansão das cooperativas ou entidades afins já existentes;
f) aprimoramento da mão-de-obra qualificada em todos os níveis da atividade cafeeira;
g) melhoria da infra-estrutura das regiões cafeeiras, compreendendo modernização dos transportes, portos, ramais ferroviários e estradas vicinais, comunicação e eletrificação, além do apoio financeiro a programas sociais integrados pelos estados cafeeiros, que visem a proporcionar melhores condições de vida do trabalhador rural;
h) apoio ao desenvolvimento do parque industrial de torrefação e moagem e de café solúvel;
i) promoção e propaganda destinada ao aumento do consumo do produto nos mercados interno e externo;
j) pesquisas e estudos dirigidos à produção de subsídios para a execução, pelo IBC, da política de comercialização voltada para a conquista de novos consumidores.
Parágrafo único. O orçamento das aplicações de recursos do Funcafé em operações de financiamento para as finalidades indicadas neste artigo dependerá de expressa aprovação do Conselho Monetário Nacional, sendo agente financeiro exclusivo para essas operações o Banco do Brasil S.A.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, do parágrafo único do art. 4º do Decreto 94.874, de 15 de setembro... realizada em 26 de março de 2020, tendo em vista as disposições do art. 4º, …

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções…

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções…

DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

II - auxiliar na formulação de políticas para o desenvolvimento da produção e do abastecimento dos cereais e das frutas; III - participar de negociações internacionais que envolvam a produção e a…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2018

. DEZEMBRO (I) ACUMULADO (II) VIGÊNCIA DO PLANO (III) VIGÊNCIA DO PLANO (IV) . (Jan. a dez. 2017) 2017 a 2020 2017 a 2023 . Previsto Realizado Previsto Realizado Previsto Realizado + Previsto…

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2017

BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO N 4.560, DE 31 DE MARÇO DE 2017 Altera a Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2016

IV - desenvolver estudos, diagnósticos e avaliações sobre os efeitos da política econômica quanto aos sistemas e assuntos: a) produtivo agropecuário; b) infraestrutura e logística; c) seguro rural;…

DECRETO Nº 8.852, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2016

oN  Perspectiva  Indicador de Desempenho  Unidade de Medida  Metas Anuais  1.1  Resultados  Índice de aumento do tempo de permanência no quadro  %  20%  1.2  Resultados  Índice de participação em…
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