Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 0007673-66.2011.4.03.6102 SP

. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 155-A DO CTN, 12... o artigo 155-A do Código Tributário Nacional, como efetivamente fez no caso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200404408001 MG

DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A legislação tributária estadual assegura ao deficiente físico a isenção do ICMS para aquisição... Braga EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0486634-56.2019.8.09.0000

AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE SITUAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verifica... em função do impacto ambiental. 4. O Princípio da isonomia tributária, busca autorizar a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1038260-48.2015.8.26.0053 SP 1038260-48.2015.8.26.0053

entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 163, II). 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade... de Direito Público 23/04/2020 - 23/4/2020 Décio Notarangeli …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1008301-37.2015.8.26.0019 SP 1008301-37.2015.8.26.0019

de Direito Público 19/11/2019 - 19/11/2019 Décio Notarangeli CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO... DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO – INADMISSIBILIDADE – ISONOMIAIGUALDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1021926-13.2016.8.26.0405 SP 1021926-13.2016.8.26.0405

de Direito Público 19/11/2019 - 19/11/2019 Décio Notarangeli CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO... DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO – INADMISSIBILIDADE – ISONOMIAIGUALDA…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000931-66.2019.8.25.0001

QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR MUNICIPAL CRIAR...Apelação Cível AC 00009316620198250001 Apelação Cível 1ª CÂMARA CÍVEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751911 SP 2018/0163868-5

, qual seja o princípio da isonomia tributária insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal; ocorrência que inviabiliza... DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO DECISÓRIO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5049597-55.2011.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5049597-55.2011.4.04.7100

LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406 /1968 pela.... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014663-75.2018.8.26.0625 SP 1014663-75.2018.8.26.0625

que se encontrem em situação equivalente (art. 163, II). 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária.../2019 - 2/9/2019 Décio Notarangeli CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – …
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200102010210714 RJ 2001.02.01.021071-4 (TRF-2)
Jurisprudência26/07/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. LEI Nº 8.212 /91. ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL EXIGIDO POR LEI. I -. O princípio da isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. II - A contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) prevista no art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.212 /9 não fere a isonomia, uma vez que as instituições financeiras possuem capacidade contributiva muito superior às empresas em geral. III -Apelação improvida.
Reexame Necessário REEX 00310182120098110041 30663/2014 (TJ-MT)
Jurisprudência27/06/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 30663/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/06/2014, Publicado no DJE 27/06/2014)
Reexame Necessário REEX 00064227020098110041 18458/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência09/07/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%) configura menoscabo aos princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolhimento do imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 18458/2012, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2012, Publicado no DJE 09/07/2012)
Reexame Necessário REEX 00030923120108110041 29721/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência30/07/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 29721/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2014, Publicado no DJE 30/07/2014)
Reexame Necessário REEX 00022323020108110041 101150/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência03/03/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 101150/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/02/2014, Publicado no DJE 03/03/2014)
Reexame Necessário REEX 00003035920108110041 101094/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência02/05/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 101094/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 02/05/2014)
Reexame Necessário REEX 00135804520108110041 100980/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência05/05/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 100980/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/04/2014, Publicado no DJE 05/05/2014)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00550980720118110000 55098/2011 (TJ-MT)
Jurisprudência30/07/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolhimento do imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso provido. Sentença retificada. (Apelação / Remessa Necesária 55098/2011, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/07/2012, Publicado no DJE 30/07/2012)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00256359620088110041 40303/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência24/02/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso parcialmente provido. Sentença ratificada nos demais termos. (Apelação / Remessa Necessária 40303/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 24/02/2014)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00332657220098110041 78876/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência11/03/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso parcialmente provido. Sentença ratificada nos demais termos. (Apelação / Remessa Necessária 78876/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 11/03/2014)
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