Mayara Cury, Estudante de Direito
há 2 anos

Justiça Tributária sob a ótica da Isonomia Tributária e Capacidade Contributiva

RESUMO As diferenças sociais e de classe parecem só aumentar, isso não é novidade. Assim como a insatisfação do brasileiro com as cobranças tributárias. No entanto, é devido os tributos com o…
Rodrigo Nunes, Estudante de Direito
há 4 anos

A formação da federação Brasileira, a isonomia regionais e o modelo Zona Franca de Manaus

A Constituição Da Republica Federativa Do Brasil de 1988, adotou como forma de Estado o federado, que integram diferentes centros de poder politico. Assim temos, temos um poder politico central…
j c, Advogado
há 4 anos

Taxa, taxa de coleta de lixo e "metragem" do imóvel

Trata-se a taxa de espécie tributária de natureza contraprestacional, cujo fato gerador, segundo a Constituição Federal em seu art. 145, II, decorre da prestação de serviço público específico e…

Princípios constitucionais tributários

Os princípios são um conjunto de normas, tidas como principais que norteiam um determinado sistema jurídico, harmonizando-o, constituindo-se como seu verdadeiro alicerce. Essas regras devem ser…

A Indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins.

1 O direito fundamental da propriedade (art. 5º, XXII; art. 170, II) e o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) Não se pode aceitar que o valor do ICMS destacado nas…
há 5 anos

Competência Tributária

1. Introdução A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de…

A tributação no Estado Pós-moderno

Introdução Este trabalho foi escrito como avaliação da disciplina Filosofia, Ética e Educação da turma de Pós-graduação do curso de Docência no Ensino Superior da Faculdade de Sergipe – Estácio/FASE…
Rafael Király, Advogado
há 6 anos

O Importador não precisará mais recolher IPI na revenda de suas mercadorias

Grande notícia para as empresas importadoras. • Em julgamento recente, o STJ pôs fim à divergência: a cobrança do IPI na revenda das mercadorias importadas é ilegal. O importador-comerciante (aquele…

Direito Tributário e seus conceitos gerais

INTRODUÇÃO O dia a dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal , que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária"
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200102010210714 RJ 2001.02.01.021071-4 (TRF-2)
Jurisprudência26/07/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. LEI Nº 8.212 /91. ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL EXIGIDO POR LEI. I -. O princípio da isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. II - A contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) prevista no art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.212 /9 não fere a isonomia, uma vez que as instituições financeiras possuem capacidade contributiva muito superior às empresas em geral. III -Apelação improvida.
Reexame Necessário REEX 00310182120098110041 30663/2014 (TJ-MT)
Jurisprudência27/06/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 30663/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/06/2014, Publicado no DJE 27/06/2014)
Reexame Necessário REEX 00064227020098110041 18458/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência09/07/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%) configura menoscabo aos princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolhimento do imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 18458/2012, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2012, Publicado no DJE 09/07/2012)
Reexame Necessário REEX 00030923120108110041 29721/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência30/07/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 29721/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2014, Publicado no DJE 30/07/2014)
Reexame Necessário REEX 00022323020108110041 101150/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência03/03/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 101150/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/02/2014, Publicado no DJE 03/03/2014)
Reexame Necessário REEX 00003035920108110041 101094/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência02/05/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 101094/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 02/05/2014)
Reexame Necessário REEX 00135804520108110041 100980/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência05/05/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 100980/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/04/2014, Publicado no DJE 05/05/2014)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00550980720118110000 55098/2011 (TJ-MT)
Jurisprudência30/07/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolhimento do imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso provido. Sentença retificada. (Apelação / Remessa Necesária 55098/2011, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/07/2012, Publicado no DJE 30/07/2012)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00256359620088110041 40303/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência24/02/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso parcialmente provido. Sentença ratificada nos demais termos. (Apelação / Remessa Necessária 40303/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 24/02/2014)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00332657220098110041 78876/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência11/03/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso parcialmente provido. Sentença ratificada nos demais termos. (Apelação / Remessa Necessária 78876/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 11/03/2014)
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