Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200404408001 MG

DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A legislação tributária estadual assegura ao deficiente físico a isenção do ICMS para aquisição... Braga EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0486634-56.2019.8.09.0000

AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE SITUAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verifica... em função do impacto ambiental. 4. O Princípio da isonomia tributária, busca autorizar a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 89908 RS 2011/0214172-3

. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental... de deficiência física. 2. O acórdão recorrido ampara-se em …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004823-70.2009.0.01.0000 PB - PARAÍBA 0004823-70.2009.0.01.0000

. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. ESPORTES. AUTOMOBILISMO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PRIVILÉGIO INJUSTIFICADO... destinados ao programa de incentivo fiscal, o que representa evidente violação aos p…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0004970-37.2011.8.07.0018 DF - DISTRITO FEDERAL 0004970-37.2011.8.07.0018

DIFERENCIADAS ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E REVENDEDORAS DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. OFENSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA... LTDA Min. ROBERTO BARROSO DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 577494 PR - PARANÁ

tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade... o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000531-61.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000531-61.2004.1.00.0000

violação ao princípio da isonomia tributária, pois a diferenciação entre contribuintes pauta-se em princípio geral..., FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) ADI 1222 MC (TP), ADI 1811 (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALD…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751911 SP 2018/0163868-5

, qual seja o princípio da isonomia tributária insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal; ocorrência que inviabiliza... DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO DECISÓRIO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11860 SP 94.03.011860-1

. ISONOMIA, CONSTITUCIONAL, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA, IGUALDADE, FATURAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, AUMENTO.... PROCESSO CIVIL. FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ABOLIÇÃO DE PRIVILEGIO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 581 RS 2006.71.04.000581-7

, os argumentos de afronta aos princípios da capacidade contributiva, isonomia tributária e anterioridade nonagesimal... DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS COM A CSSL. ISONOMIA T…
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200102010210714 RJ 2001.02.01.021071-4 (TRF-2)
Jurisprudência26/07/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. LEI Nº 8.212 /91. ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL EXIGIDO POR LEI. I -. O princípio da isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. II - A contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) prevista no art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.212 /9 não fere a isonomia, uma vez que as instituições financeiras possuem capacidade contributiva muito superior às empresas em geral. III -Apelação improvida.
Reexame Necessário REEX 00310182120098110041 30663/2014 (TJ-MT)
Jurisprudência27/06/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 30663/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/06/2014, Publicado no DJE 27/06/2014)
Reexame Necessário REEX 00064227020098110041 18458/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência09/07/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%) configura menoscabo aos princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolhimento do imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 18458/2012, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2012, Publicado no DJE 09/07/2012)
Reexame Necessário REEX 00030923120108110041 29721/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência30/07/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 29721/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2014, Publicado no DJE 30/07/2014)
Reexame Necessário REEX 00022323020108110041 101150/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência03/03/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 101150/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/02/2014, Publicado no DJE 03/03/2014)
Reexame Necessário REEX 00003035920108110041 101094/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência02/05/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 101094/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 02/05/2014)
Reexame Necessário REEX 00135804520108110041 100980/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência05/05/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 100980/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/04/2014, Publicado no DJE 05/05/2014)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00550980720118110000 55098/2011 (TJ-MT)
Jurisprudência30/07/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolhimento do imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso provido. Sentença retificada. (Apelação / Remessa Necesária 55098/2011, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/07/2012, Publicado no DJE 30/07/2012)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00256359620088110041 40303/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência24/02/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso parcialmente provido. Sentença ratificada nos demais termos. (Apelação / Remessa Necessária 40303/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 24/02/2014)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00332657220098110041 78876/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência11/03/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso parcialmente provido. Sentença ratificada nos demais termos. (Apelação / Remessa Necessária 78876/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 11/03/2014)
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