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Decreto nº 2977 de 30 de novembro de 1997 de Balneario Camboriu
Legislação30/11/1997Camara municipal
"ANULA CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO EXPEDIDAS, E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NELA EMBASADOS, PELA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL, POR RAZÕES DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
; Considerando que a ausência de critérios racionais para determinar quais créditos seriam transferidos a terceiros, constitui verdadeira disparidade de tratamento, ferindo os princípios de isonomia tributária.... Considerando que todas as leis e demais atos normativos, para serem produzidos validamente, devem respeitar, entre outros, os princípios constitucionais da proporcionalidade, legalidade, isonomia..., impessoalidade, moralidade e da igualdade, princípios que exigem normas justificadas e adequadas ao interesse público e ao critério da razoabilidade, bem como, normas que não instituam situações legais...
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no exercício dos deveres e poderes que lhe são conferidos pelos art. 1º, "caput", 2º, 3º, IV, 5º, "caput", 18, 23, I, 30, I, III, 37,"caput", 61, § 1º, II, b, 70, "caput", 74, II, IV, 103, I, 150, II, 165, § 6º, da Constituição da República, art. 7º, "caput", 141, "caput" 156 e incisos do Código Tributário Nacional, arts. 75, I, 76, 77, 78, da Lei Nacional Nº 4.320 /64, arts. 1º, 4º,"caput", 8º, I, 9º, I,
Mensagem nº 349, de 24 de junho de 1993
Legislação24/06/1993Presidência da Republica
Acrescente-se, também, que a lei projetada não pode privilegiar aqueles impedidos de exercer atividade civil mais do que o fez em relação aos funcionários civis e militares, como eles punidos com fundamento na legislação contida nos Atos Institucionais e Complementares. Afinal, o princípio da isonomia não consiste somente na igualdade perante a lei, como também no imperativo de a lei tratar a todos igualmente. Na hipótese, a justiça comutativa, regida pela igualdade absoluta, é necessária. Todos são iguais perante a lei, quê a todos tratará igualmente. Os anistiados do art. 8º do ADCT, incluin...
juridicamente, pois, consubstanciando a integralidade dos proventos, ela não se harmoniza com o princípio da isonomia. Na verdade, os trabalhadores em geral, contratados pelo regime da CLT, incluindo... pelo Supremo Tribunal), o art. 202 (aposentadoria), o art. 201 (equilíbrio entre custo e benefício previdenciários), o art. 150, II (igualdade tributária), o art. 8º, I (proibição de intervenção na organização... e do salário benefício, consoante determina o art. 202 da Constituição . Além disso, a aposentadoria acenada no projeto não se conforma com o princípio constitucional de relacionar o benefício...
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, resolvi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 180, de 1989 (nº 3.592/89 na Câmara dos Deputados, que"Dispõe sobre a reparação de natureza econômica prevista no § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Sobre o assunto assim se manifestou o Ministério da Aeronáutica, através do parecer do seu Consultor Jurídico, Dr. Ronaldo Rebello de
Mensagem nº 423, de 29 de maio de 2002
Legislação29/05/2002Presidência da Republica
, inativos e aos respectivos pensionistas, na forma aprovada pelo Congresso Nacional, fere o princípio da igualdade, na medida em que dá tratamento desigual a iguais e iguala desiguais. Prevê a Constituição... àqueles regidos pela legislação trabalhista sem atentar contra o princípio da isonomia, pois o que se pretende com a proposição é, na prática, conceder direito à aposentadoria estatutária, regida... que os seus beneficiários, nunca contribuíram para ele, inclusive contrariando todos os princípios doutrinários que devem presidir um regime previdenciário. Fere, também, a Lei Complementar no 101, de 4 de maio...
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 6, de 2002 (no 1.745/99 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 1o e revoga o art. 4o, ambos da Lei no 8.529, de 14 de dezembro de 1992". Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda assim se pronunciaram: "A complementação de apo
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