Projeto prevê retomada de tributação sobre pagamento de lucros e dividendos

Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributados. Pelo Projeto de Lei 7274/14, do deputado Renato Simões (PT-SP) e do ex-deputado…

ADI contra lei que concede isenções fiscais à Fifa para a Copa do Mundo terá rito abreviado

O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5030, que questiona artigos da Lei 12.350 /2010, os quais concedem isenções fiscais à Fifa para a realização da Copa do…

ADI questiona lei que dispõe sobre isenções tributárias para Copa do Mundo

A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5030) que questiona dispositivos da Lei 12.350 /2010 e do Decreto…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária"
Projeto prevê retomada de tributação sobre pagamento de lucros e dividendos
Notícias13/10/2014Câmara dos Deputados
Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributados. Pelo Projeto de Lei 7274/14, do deputado Renato Simões (PT-SP) e do ex-deputado Ricardo Berzoini, esses ganhos de titulares de quotas ou ações passarão a integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) do beneficiário, seja ele residente no Brasil ou no exterior. Atualmente, a Lei 9.249 /95 isenta esses rendimentos do pagamento do IR. Antes da edição da lei, segundo os autores...
ADI contra lei que concede isenções fiscais à Fifa para a Copa do Mundo terá rito abreviado
Notícias23/08/2013Supremo Tribunal Federal
O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5030, que questiona artigos da Lei 12.350 /2010, os quais concedem isenções fiscais à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868 /1999 ( Lei das ADIs ), em razão da relevância da matéria. Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar apresentado pela Proc...
ADI questiona lei que dispõe sobre isenções tributárias para Copa do Mundo
Segundo a PGR, as garantias prestadas pelo Brasil à Fifa não podem sobrepor-se à Constituição da República. A propositura da ação se deu em decorrência da atuação do Grupo de Trabalho Copa do Mundo Fifa Brasil de 2014, no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Dois procuradores da República que atuam em Mato Grosso integram o grupo. A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5030) que questiona ...
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