Andamento do Processo n. 9011025-28.2019.8.21.0001 - 27/06/2019 do TJRS

DE LEI COMPLEMENTAR E À ISONOMIA TRIBUTÁRIA, COMA CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, RESPEITADO O PERÍODO... DECLARAR O DIREITO DO CONTRIBUINTE À FRUIÇÃO DO BENEFICIO FISCAL PREVISTO NO
Mayara Cury, Estudante de Direito
há 2 anos

Justiça Tributária sob a ótica da Isonomia Tributária e Capacidade Contributiva

RESUMO As diferenças sociais e de classe parecem só aumentar, isso não é novidade. Assim como a insatisfação do brasileiro com as cobranças tributárias. No entanto, é devido os tributos com o…

Andamento do Processo n. 1002892-45.2017.8.26.0396 - Mandado de Segurança - 24/01/2018 do TJSP

Processo 1002892-45.2017.8.26.0396 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Molinari - - Luiz Carlos Molinari - 1.Trata-se de ação mandamental por meio da qual busca o impetrante,…

Andamento do Processo n. 1008750-48.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 05/10/2017 do TJSP

Processo 1008750-48.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Rosa Maria Barratella de Antonio - Chefe Posto Fiscal de Jau - Vistos.Recebo o pedido inicial. Os documentos…

Andamento do Processo n. 1007118-84.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1007118-84.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Dulcina Enriete Modolos dos Santos - Chefe Posto Fiscal de Jaú - Vistos.Recebo a emenda de fls 53.Os…

Andamento do Processo n. 1007555-28.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1007555-28.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Elisete Terezinha Fantinati -Vistos.Cumpra-se a Decisão Monocrática de fls. 34/36 proferida pelo Egrégio…

Andamento do Processo n. 1006009-35.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 10/08/2017 do TJSP

Processo 1006009-35.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Maria Alice Gasparoti -Vistos.Recebo a emenda de fls. 42. Os documentos de fls. 27/28 demonstram a reconhecida…

Andamento do Processo n. 1005631-79.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1005631-79.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Haroldo Basso - Vistos.Os documentos que instruem a inicial demonstram a reconhecida condição de deficiente do…

Andamento do Processo n. 1001310-10.2017.8.26.0396 - Mandado de Segurança - 19/06/2017 do TJSP

Processo 1001310-10.2017.8.26.0396 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Zilda Eid Abib - 1.Tratase de ação mandamental por meio da qual busca a impetrante, com fundamento no…

Andamento do Processo n. 1009774-48.2016.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 25/05/2017 do TJSP

Processo 1009774-48.2016.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Tereza Furlanetto Grosso - Vistos. Fls. 34: DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade processual, conforme o…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária"
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200102010210714 RJ 2001.02.01.021071-4 (TRF-2)
Jurisprudência26/07/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. LEI Nº 8.212 /91. ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL EXIGIDO POR LEI. I -. O princípio da isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. II - A contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) prevista no art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.212 /9 não fere a isonomia, uma vez que as instituições financeiras possuem capacidade contributiva muito superior às empresas em geral. III -Apelação improvida.
Reexame Necessário REEX 00310182120098110041 30663/2014 (TJ-MT)
Jurisprudência27/06/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 30663/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/06/2014, Publicado no DJE 27/06/2014)
Reexame Necessário REEX 00064227020098110041 18458/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência09/07/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%) configura menoscabo aos princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolhimento do imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 18458/2012, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2012, Publicado no DJE 09/07/2012)
Reexame Necessário REEX 00030923120108110041 29721/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência30/07/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 29721/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2014, Publicado no DJE 30/07/2014)
Reexame Necessário REEX 00022323020108110041 101150/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência03/03/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 101150/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/02/2014, Publicado no DJE 03/03/2014)
Reexame Necessário REEX 00003035920108110041 101094/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência02/05/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 101094/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 02/05/2014)
Reexame Necessário REEX 00135804520108110041 100980/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência05/05/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria sem o pagamento do ICMS devido. Sentença retificada em parte. (ReeNec 100980/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/04/2014, Publicado no DJE 05/05/2014)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00550980720118110000 55098/2011 (TJ-MT)
Jurisprudência30/07/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolhimento do imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso provido. Sentença retificada. (Apelação / Remessa Necesária 55098/2011, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/07/2012, Publicado no DJE 30/07/2012)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00256359620088110041 40303/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência24/02/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso parcialmente provido. Sentença ratificada nos demais termos. (Apelação / Remessa Necessária 40303/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 24/02/2014)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00332657220098110041 78876/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência11/03/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso parcialmente provido. Sentença ratificada nos demais termos. (Apelação / Remessa Necessária 78876/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 11/03/2014)
Buscar mais 79.586 resultados sobre "Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária" na busca Jusbrasil