Art. 2 do Decreto 95601/88

Decreto nº 95.601 de 07 de Janeiro de 1988

Altera dispositivos do Decreto nº 88.455, de 4 de julho de 1983, que regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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