Art. 1 do Decreto 95601/88

Decreto nº 95.601 de 07 de Janeiro de 1988

Altera dispositivos do Decreto nº 88.455, de 4 de julho de 1983, que regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo.
Art. 1º O caput do art. 1º, o art. 2º, o item II do art. 6º e o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 88.455, de 4 de julho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação, revogado o item III de seu art. 6º :
"Art. 1º O militar da reserva remunerada das Forças Armadas, em tempo de paz e independente de convocação, poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório, quando se fizer necessário o seu aproveitamento.
Parágrafo único. ...............................................................
Art. 2º O período para a permanência do militar na situação de designado para o serviço ativo será de, no mínimo, seis meses, e, no máximo, três anos.
Parágrafo único. O prazo total de permanência nessa situação poderá ser prorrogado em períodos de até três anos, segundo o interesse de cada Ministério Militar.
Art. 6º .............................................................................
I - ....................................................................................
II - pelo respectivo Ministro Militar, nos demais casos.
Art. 7º ............................................................................
I - ..................................................................................
II - .................................................................................
III - ................................................................................
Parágrafo único. O militar de que trata este artigo só poderá exercer comissão fora de sua força, naquelas consideradas de natureza militar; nas organizações militares de outra Força Singular; bem como na Presidência da República, Vice-Presidência da República e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas".

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 49805 2001.51.01.022888-5

XI – A M S nº 49805 2001.51.01.022888-5 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : BENIGNO DA GLORIA VALENTIM ADVOGADO : ELCIO COSTA BARCELLOS APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM : SÉTIMA VARA FEDERAL DO...

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