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23 de janeiro de 2018
Artigo 81 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 81 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea b ).

§ 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea b ).

§ 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV ).

§ 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ).

§ 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749 -37, de 1999, art. 7º ).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7371220134036116 SP

", com redação dada pela Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 3º; Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento... do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 81; Instrução Normativa SRF 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 39... a educação. Entende o poder público, a teor da Lei 9.250, de 26 de dezem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 6164320164036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000616-43.2016.4.03.6127/SP 2016.61.27.000616-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

APELAÇÃO CÍVEL: AC 132892320144036100 SP

pelo artigo 6º da Instrução Normativa 65/96 da Secretaria da Receita Federal e artigo 81 do Decreto 3.000 /99. 3. No... Judicial 1 DATA:28/09/2017 - 28/9/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA.... DESPESAS COM EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. A regulame...

Andamento do Processo n. 0013289-23.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2017 do TRF-3

pelo artigo 6º da Instrução Normativa 65/96 da Secretaria da Receita Federal e artigo 81 do Decreto 3.000 /99. 3. No... E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. : 00132892320144036100 26 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA.... DESPESAS COM EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. A regulamentaçã...

Pg. 1185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

6º da Instrução Normativa 65/96 da Secretaria da Receita Federal e artigo 81 do Decreto 3.000/99. 3. No âmbito... E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. : 00132892320144036100 26 Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. DESPESAS... COM EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. A regulamentação do I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 132892320144036100 SP

regulamentado pelo artigo 6º da Instrução Normativa 65/96 da Secretaria da Receita Federal e artigo 81 do Decreto 3.000/99... da Secretaria da Receita Federal e artigo 81 do Decreto 3.000/99. A jurisprudência por muito tempo discutiu..., assevero que a regulamentação do Imposto sobre a Renda determinada pela ...

Pg. 2047. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2017

interpretação extensiva, a teor dos arts. 80 e 81 do Decreto 3.000/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser... neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no... (Medida Provisória 1.749-37, de 1999, art. 7º). Como se obser...

Pg. 2051. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2017

se admitindo interpretação extensiva, a teor dos arts. 80 e 81 do Decreto 3.000/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos... O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas... neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão se...

Pg. 2932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

do disposto no artigo 81, parágrafo 4º, do Decreto 3000/99 (fls. 247), a depender de comprovação de despesas (fls. 250). A UFF... seja declarada a não-incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio pré-escolar.... Quis saber, ainda, se sobre o benefício é cobrado imposto de renda, e se em...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 129145020144036317 SP

na declaração de rendimentos. Assim dispõem os artigos 80 e 81 do Decreto n.º 3.000/99: “Art. 80. Na declaração..., tal qual previsto no art. 81 do Decreto n.º 3.000/99. Desta feita, subsiste o lançamento fiscal neste particular. Diante do exposto.... Desta forma, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 80 do Decreto...

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