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20 de julho de 2018
Artigo 81 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 81 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea b ).

§ 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea b ).

§ 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV ).

§ 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ).

§ 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749 -37, de 1999, art. 7º ).

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45762320144036306 SP

juntados com a inicial), conforme art. 78, § 1º, do Decreto 3.000/99, entendo que o valor deduzido por número de dependentes... de dependentes e tratamento odontológico, nos termos do art. 8º, II, "a" e "b", da Lei 9.250/95 e arts. 80 e 81, do Decreto... e despesas médicas (arts. 4º, II e 8º, II, "a", da Lei 9.250/95 ...

Andamento do Processo n. 1.123.745 - Recurso Extraordinário - 01/06/2018 do STF

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Andamento do Processo n. 0017987-09.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/02/2018 do TRF-3

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Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2018

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7371220134036116 SP

", com redação dada pela Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 3º; Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento... do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 81; Instrução Normativa SRF 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 39... a educação. Entende o poder público, a teor da Lei 9.250, de 26 de dezem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 6164320164036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000616-43.2016.4.03.6127/SP 2016.61.27.000616-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

APELAÇÃO CÍVEL: AC 132892320144036100 SP

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