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19 de janeiro de 2018
Artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 80 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea a ).

§ 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,

§ 2º):

I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;

V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

§ 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

§ 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

§ 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.

§ 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ).

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46698320144036306 SP

, da Lei 9.250 /95 e o artigo 80 , do Decreto 3.000 /99: (...) Impõe-se aqui a reiteração dos argumentos apresentados... ao Imposto de Renda do exercício 2011, no tocante à dedução de valores pagos a título de despesas médicas. De início observo.../2013-21 (fls. 17/22 e 25/27, respectivamente) e, por consequênci...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16416320124036311 SP

ortopédicas e dentárias. (grifei) O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99,) aprovado pelo Decreto 3.000 /99, estabelece... do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99,) aprovado pelo Decreto 3.000 /99, segundo o qual "Todas as deduções estão.... O deslinde da controvérsia perpassa pelo artigo 80 do Decreto 3.00...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 107079720124036301 SP

. Assim, entendo que o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99,) aprovado pelo Decreto 3.000/99, segundo... pelo Decreto 3.000/99, estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação... devida a dedução na base de cálculo do imposto de renda: Lei n.º 9250/95 que as...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

médicas na Declaração de Ajuste Anual. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto... sobre a Renda (RIR/1999), art. 80, § 1º, inciso V; Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94...: Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, inciso I, c/c ar...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

LEGAIS: Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), artigo 38, parágrafo... por cento). DISPOSITIVOS LEGAIS: LEI 13.315, de 20 de julho de 2016, arts. 3º a 5º; Decreto 3.000, de 26 de março de 1999... -Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 685, inc...

Andamento do Processo n. 0009749-33.2016.403.6120 - 15/12/2017 do TRF-3

pelo art. 80 do Decreto 3.000 /1999:Art. 80 . Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos... do processo.II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 8º , II , a da Lei 9.250 /1995, que dispõe sobre a declaração do imposto de renda... e dentárias (Lei 9.250 , de 1995, art. 8º , inciso II , alínea a ). 1º O dis...

Pg. 677. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

e dentárias. No plano infralegal a matéria é regulamentada pelo art. 80 do Decreto 3.000/1999:Art. 80. Na declaração... a). 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, 2º):I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados... na declaração de ajuste do imposto de renda nos anoscalendário 2001, 2012 e 2...

Andamento do Processo n. 0018979-51.2017.4.02.5002 - 29/11/2017 do TRF-2

dos requisitos legais por outros meios, conforme expressamente autorizado pelo art. 932, do Decreto 3.000/99. Tecidas... pelo qual foi efetuado o pagamento, conforme dispõe art. 80, parágrafo 1º, III, Decreto 3.000/99 c/c art. 8º, parágrafo2º, III... de 2010, formalizado pelo Lançamento de Ofício de Imposto de Rend...

Pg. 611. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2017

pelo qual foi efetuado o pagamento, conforme dispõe art. 80, parágrafo 1°, III, Decreto 3.000/99 c/c art. 8°, parágrafo2... nos autos do processo administrativo 2011/615081985628401 para alterar a apuração do imposto de renda, a fim de que seja c onsiderada a deduç ão do valor total de R$ 39.185,22 (trinta e nove.....

Pg. 3367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2017

, inciso III, do Decreto 3.000/99 (RIR). Dispõe a norma: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos... de lançamento 2013/534404705728088, o embargante foi intimado a recolher o imposto de renda de Pessoa Física... e próteses ortopédicas e dentárias (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alíne...

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