Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 78 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 78, § 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II ).

§ 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 ) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ).

Andamento do Processo n. 0008387-32.2016.4.03.6302 - 21/03/2017 do TRF-3

0008387-32.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302009370 AUTOR: RUTH LOURENCO MONASSI (SP301047 - CAMILA FERNANDA DA SILVA SOUZA, SP120975 - JULIO CESAR DE

Pg. 385. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

Desta feita, a autora entregou suas declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2012 e 2014, com a dedução do valor pago à título de pensão alimentícia, o que foi objeto de autuação por parte da

A declaração de Imposto de Renda e o pagamento de alimentos

Para a legislação que trata do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000 /99) os filhos são considerados dependentes até os 21 (vinte e um anos), ou com qualquer idade quando incapacitados física ou

Pg. 785. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2015

(...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,

Pg. 569. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/12/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 235.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 6 Dezembro 2012 APDO

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009 Rescinde-se o Parcelamento Especial (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, da pessoa jurídica

×