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20 de julho de 2018
Artigo 78 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 78 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II ).

§ 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.

§ 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.

§ 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.

§ 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ).

§ 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 ) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ).

Andamento do Processo n. 0210426-66.2017.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2018 do TRF-2

previsão expressa na Lei . 9250/95, regulamentada pelo Decreto 3000/99 que, em seu artigo 78, assim dispõe: “Art. 78... artigo 78 do Decreto 3000/99, e a correção da dedução desses valores na DIRPF 2012/2013. São eles: Cópia do processo ... art. 4º do Decreto 20.910/32, estabelecendo que o prazo de cinco anos p...

Pg. 2961. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

. 9250/95, regulamentada pelo Decreto 3000/99 que, em seu artigo 78, assim dispõe: “Art. 78. Na determinação da base... de lançamento em questão foi lavrada em 08/12/2014 (fls. 68/73). Assim, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto 20.910... autora pleiteia a condenação da União Federal/Fazenda Nacional a pr...

Pg. 2962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

os comprovantes que demonstram o seu enquadramento no disposto no artigo 78 do Decreto 3000/99, e a correção da dedução desses... expeça a DARF para pagamento do imposto de renda decorrente. Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I... dessa quantia dos rendimentos tributáveis declarados para o Imposto de...

Andamento do Processo n. 0027045-07.2016.4.02.5050 - Cível - 03/07/2018 do TRF-2

aos preceitos do artigo 78 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do IR): obediência às normas do Direito de Família e origem... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal 2º Juizado Especial Federal Boletim: 2018000042... - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$...

Andamento do Processo n. 0039360-67.2016.4.02.5050 - Cível - 03/07/2018 do TRF-2

, nos termos em que dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do IR): o primeiro refere-se ao fato... os requisitos contidos no art. 78 do Decreto 3.000/99, sendo, portanto, indevido o lançamento fiscal . 2012/766423213189777... as relações tributárias do imposto de renda, com fulcro no art. 145, § 1º da CF. ...

Pg. 432. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

, o que denota fiel cumprimento aos preceitos do artigo 78 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do IR): obediência às normas... de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal... os autos. Publique-se. Intime-se. Vitória/ES, 19 de junho de 2018 (Assinado...

Pg. 440. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

do Decreto 3.000/99 (Regulamento do IR): o primeiro refere-se ao fato de que a importância paga a título de pensão... do Decreto 3.000/99, sendo, portanto, indevido o lançamento fiscal . 2012/766423213189777 – referente ao processo... de renda, com fulcro no art. 145, §1º da CF. Desse modo, verifico que estão atendi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45762320144036306 SP

juntados com a inicial), conforme art. 78, § 1º, do Decreto 3.000/99, entendo que o valor deduzido por número de dependentes... e despesas médicas (arts. 4º, II e 8º, II, "a", da Lei 9.250/95 e arts. 78 e 80 do Decreto 3.000/99). Porém, observo que existem... de lançamento fiscal, reconhecendo as deduções de imposto d...

Andamento do Processo n. 5015041-03.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 29/06/2018 do TRF-3

do efetivo pagamento (art. 78, RIR, Decreto 3000/99). Todavia, questiona o Fisco o direito à dedução em questão a partir... de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Todavia, no Exercício de 2014, Ano-base 2013, o Fisco questionou se os valores...) de seus rendimentos líquidos, excluindo-se tão somente os descontos...

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2018

ou sentença judicial, bem como, da apresentação da prova do efetivo pagamento (art.78, RIR, Decreto 3000/99). Todavia.... Depreende-se do Acórdão 16-82.286, da lavra da 15ª Turma da DRJ/SPO, de 26/04/18, que apreciou a impugnação apresentada... obrigatórios (Previdência Social e Imposto de Renda)”. Assim, resta cla...

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