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23 de janeiro de 2018
Artigo 78 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 78 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II ).

§ 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.

§ 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.

§ 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.

§ 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ).

§ 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 ) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ).

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000 , de 26.3.1999, dispõe no art. 78 :Art. 78. Na determinação da base de cálculo... sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001) O regulamento... de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sob o ...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

de dezembro de 1995, art. 18; Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, art. 140; Instrução Normativa SRF 84, de 11..., Arts. 4º e 8º, com a redação dada pela Lei 11.727, de 23 de junho de 2008; Decreto 3.000, de 26 de março de 1999... -Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), Arts. 78, 83 e 643; Inst...

Pg. 232. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

recorrido teria contrariado os arts. 8º , II , f , da lei 9.250 ; 78 do decreto 3.000 /99 e 110 do CTN . Às fls. 265/269... de pensão alimentícia, do valor de um salário mínimo, montante este que poderá ser abatido do cálculo do imposto de renda, eis..., e que podem ser utilizados no abatimento do imposto de renda, ca...

Pg. 1207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

, o art. 78 do Decreto n. 3000/99 dispõe que: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal... que: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas... provisionais (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifo nosso) O art...

Andamento do Processo n. 0033754-11.2016.4.02.5001 - 16/11/2017 do TRF-2

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Pg. 334. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

Nesse sentido, os dados constantes da documentação apresentada pelo contribuinte não gozam de presunção juris et de jure quanto à sua veracidade, cabendo à fiscalização tributária, consoante previsto

Andamento do Processo n. 5001043-57.2017.4.03.6114 - Reexame Necessário (199) - 18/09/2017 do TRF-3

do thema judicandum, in verbis:"Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto 3.724, de 2001) I...-se o disposto no artigo 19 , § 1º , inciso II , e § 2º , da Lei Federal 10.522 /02: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral... online por meio do sistema BACENJUD. O artigo 6º , § 7º , da Lei n.º 11.101 /2...

Pg. 525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

-se a redação do Artigo 78 do Decreto 3.000 de 1999, que regulamenta o Imposto de Renda (RIR): Art. 78. Na determinação..., ao menos nesse juízo sumário de cognição, que no contexto geral foi atendido o espírito do artigo 78 do Decreto 3000 de 1999... de despesa médica (art. 80) ou despesa comeducação. Tal dispositivo ...

Pg. 527. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

de Renda, visto o disposto no Artigo 78 do Decreto 3.000 de 1999, que regulamenta o Imposto de Renda (RIR). -Tal dispositivo... o espírito do artigo 78 do Decreto 3000 de 1999. Isso porque o agravante efetivamente comprovou que os pagamentos... da União” (Doc. ID 579736), sem razão o agravante. Isso porque o rol do...

Pg. 958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

apontado em sua Declaração. Em que pese o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) preceituar... do Decreto 3.000/99. Logo, a procedência do pedido de restituição do Imposto de Renda, exercício 2014, no valor de R$12.417,01... suscetíveis da base de cálculo do imposto de renda. Os arts. 4º, inciso II, ...

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