Artigo 1 do Decreto nº 93.240 de 09 de Setembro de 1986

Decreto nº 93.240 de 09 de Setembro de 1986

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.
Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões:
I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião;
II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura;
III - as certidões fiscais, assim entendidas:
a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo;
b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior;
IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;
V - os demais documentos e certidões, cuja apresentação seja exigida por lei.
§ 1º O Tabelião consignará na escritura pública a apresentação dos documentos e das certidões mencionadas nos incisos II, III, IV e V, deste artigo.
§ 2º As certidões referidas na letra a, do inciso III, deste artigo, somente serão exigidas para a lavratura das escrituras públicas que impliquem a transferência de domínio e a sua apresentação poderá ser dispensada pelo adquirente que, neste caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.
§ 3º A apresentação das certidões previstas no inciso IV, deste artigo, não eximirá o outorgante da obrigação de declararar na escritura pública, sob pena de responsabilidade civil e penal, a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo.

Página 12 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Maio de 2021

I - data e local de sua realização; II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III -…

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Maio de 2021

Pois bem. Observo estado do feito e documentos que seguem. Não verifico documento do ref. imóvel tampouco em data contemporânea -nos exatos termos do art. Art. 1º, inc. IV, Dec 93.240/86 , assim,…

Página 1425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

R: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Adv(s).: SP155967 - RENATO NAPOLITANO NETO, SP374963 - EDERSON JOSE DA GRACA JU. R: Banco Volkswagen S/A. Adv(s).: RJ119910 - RAFAEL…

Página 1061 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

às quais chegou o órgão jurisdicional. Assim, apesar de tempestivamente opostos os embargos, a Decisão apreciou integralmente as pretensões aviadas, não revelando contradição entre os seus…

Andamento do Processo n. 0704408-57.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2021 do TJDF

N. 0704408-57.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JK COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME. A: RP -COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME. Adv(s).: DF0046826A - MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES,…

Página 741 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

Consta Advogado. T: MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF45308 - THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004803-54.2021.4.04.0000 5004803-54.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004803-54.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: SALATIEL DA…

Contrarrazões - Ação Imissão na Posse de Bs1 Marketing e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref. Processo n.o GRERJ eletrônica n.o -10 e , já qualificados nos…

Petição - Ação Imissão na Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref. Processo n.o URGENTE – NESTA PETIÇÃO (ITEM II) HÁ PEDIDO DE…

Andamento do Processo n. 0702790-09.2021.8.07.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/04/2021 do TJDF

N. 0702790-09.2021.8.07.0001 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA. Adv(s).: DF34184 - MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA. R: ENNIO FERREIRA BASTOS. Adv(s).:…

Termo ou Assunto relacionado