Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77, § 1 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 184720145010561 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo da Silveira Pacheco Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 25 Castelo RIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107836420155010069 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª Turma Processo nº 0010783-64.2015.5.01.0069 (RO) (Recurso Ordinário) RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1639/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1642/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/09/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1505/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo

Pg. 9. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/09/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1552/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo

Pg. 26. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/08/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1458/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo

Pg. 11. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/08/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1440/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo

Andamento do Processo n. 0025131-12.2016.5.24.0005 - RTOrd - 01/08/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025131-12.2016.5.24.0005 AUTOR KELITA CRISTINA PEIXOTO ADVOGADO RODRIGO SOUZA GONCALVES(OAB: 260249/SP) AUTOR CARLOS MOISES PEIXOTO ADVOGADO RODRIGO SOUZA GONCALVES(OAB: 260249/SP)

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/08/2017

acostamento em condições de emergência. Narrativa da ocorrência de p. 50.pdf corrobora a afirmação supra, destaques acrescidos: Conforme averiguações realizadas no local do acidente, em

×