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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77, § 1 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 08/05/2017

, §1º, inciso III do Decreto 3000/1999. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho... de Açailândia, como seus dependentes, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77... /ktl PORTARIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA GP 426/2017 São Luís, 5 de ma...

Pg. 7. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA-SLP Nº 00339/2017 06/04/2017 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais,

Andamento do Processo n. 0000539-35.2015.4.03.6332 - 03/04/2017 do TRF-3

0000539-35.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332006979 AUTOR: OSVALDO LEANDRO DE OLIVEIRA (SP192449 - JONAS CORREIA BEZERRA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) ( -

Pg. 589. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

0005530-20.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332006937 AUTOR: LEOGIL CANDIDO RODRIGUES DA SILVEIRA (SP080055 - FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO) RÉU:

Pg. 11. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/03/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA-SLP Nº 00283/2017 23/03/2017 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais,

Pg. 9. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/03/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA-SLP Nº 00225/2017 07/03/2017 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Sergipe, no uso de suas atribuições e conforme as disposições

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 08/03/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª RegiãoJames Magno Araújo FariasPresidenteSolange Cristina Passos de C. CordeiroVice-Presidente  Avenida Senador Vitorino Freire, 2001, Bairro Areinha,

Andamento do Processo n. 0001980-75.2014.5.07.0032 - Ro - 13/02/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0001980-75.2014.5.07.0032 Relator CLAUDIO SOARES PIRES RECORRENTE Espólio de Edmilson Justino de Matos ADVOGADO LEONIDAS MARTINS FALCAO DE OLIVEIRA(OAB: 21992/CE) ADVOGADO DANIEL

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/02/2017

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação(ões): contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - violação

Andamento do Processo n. 0000977-57.2016.4.03.6322 - 02/02/2017 do TRF-3

0000977-57.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6322000053 AUTOR: PALOMA DOS SANTOS LIGABO (SP257579 - ANA CLAÚDIA DE OLIVEIRA, SP061204 - JOSE FERNANDO

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