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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77, § 1 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Andamento do Processo n. 0001980-75.2014.5.07.0032 - Ro - 13/02/2017 do TRT-7

. - violação dos artigos 77, §2º da lei 8.213/91 e 77, §1º, III E §2º do decreto 3.000/99 - divergência... apresentado em 03/08/2016 -Id 2972223). Regular a representação processual Id 47d543a. Satisfeito o preparo (Ids. 4ba9a1b...Andamento do Processo n. 0001980-75.2014.5.07.0032 - Ro - 13/02/2017 do TRT-7 Proce...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/02/2017

8.213/91 e 77, §1º, III E §2º do decreto 3.000/99 - divergência jurisprudencial: . Sustenta, inicialmente.... Alegação(ões): contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º..., inciso V, da Constituição Federal. - violação da Código Civil, artigo 927; arti...

Pg. 429. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho, a enteada... assistente. Não apresenta deficiências segundo os critérios contidos no art. 4 do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999... presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e §1° da Lei n° ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107836420155010069

trabalhista. Inteligência da Súmula 268 do c. TST c/c art. 219 , § 1º , do CPC . Precedentes. In casu, a Corte Regional... Examinado o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), observa-se que o nível de risco para... estabelece o art. 2º da CLT .6 Declaro, assim, que a 1ª Ré é responsável, n...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 25/01/2017

: - contrariedade à Súmula 490 do STF. - violação do art. 402 do Código Civil. - violação do art. 77, § 1º, III, e § 2º... do Decreto 3.000/99. A Primeira Turma deixou assente que, embora a recorrente reconheça a remuneração mensal de R... art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo despiciendo perquirir ac...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/01/2017

, como sua dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso I do Decreto ... 3000/1999. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no site... GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA GP 33/2017 São Luís, 18 de janeiro...

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/01/2017

da Resolução 79/2009-CJF, o artigo 35 da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º do Decreto 3.000/99, e de acordo com o disposto... e dos artigos 5º e 22, ambos da Resolução 2/2008-CJF, c/c o artigo 2º da Lei 11.770/2008; b) os dispositivos... Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA-SLP 00028/2017 ...

Andamento do Processo n. 0000441-46.2016.4.03.6322 - 30/11/2016 do TRF-3

e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho, a enteada... presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e § 1º da Lei 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º, inciso III... anterior ao ajuizamento da demanda, conforme o disposto no parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 0003329-22.2015.4.03.6322 - 30/11/2016 do TRF-3

, § 1º, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha... analógica, no presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e § 1º da Lei 9.250/95, reiterada no art. 77..., parágrafo único, da Lei 8.213/91. Dispõe o artigo 16, inciso I, da Lei ...

Pg. 785. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

, inciso III e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho... analógica, no presente caso, da norma constante do art. 35, inciso III e §1° da Lei n° 9.250/95, reiterada no art. 77, § 1º... de seu benefício de pensão por morte NB 168.434.588-7 até completar 24...

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