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28 de maio de 2017
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 08/05/2017

de Açailândia, como seus dependentes, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77..., §1º, inciso III do Decreto 3000/1999. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho... /ktl PORTARIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA GP 426/2017 São Luís, 5 de ma...

Pg. 18. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2017

os fins de incidência da dedução no Imposto de Renda Retido na Fonte prevista no art. 77 do Decreto 3.000 /99. Publique... DE MINAS GERAIS DESPACHO Comprovada a relação de dependência, nos termos do art. 35 , inciso III e parágrafo 1º da Lei 9.250... (horário de Brasília), conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /200...

Pg. 7. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA-SLP Nº 00339/2017 06/04/2017 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais,

Pg. 70. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 05/04/2017

Rio Branco, de de 2017 Assinatura: ANEXO VII Declaração de Dependentes Nome do Declarante: CPF: 1. Para fins de Posse: 1.1 Sou filho de: Pai: Mãe: 1.2 Cônjuge/Companheiro (a): Nome: CPF: 2. Tenho os

Andamento do Processo n. 0000539-35.2015.4.03.6332 - 03/04/2017 do TRF-3

0000539-35.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332006979 AUTOR: OSVALDO LEANDRO DE OLIVEIRA (SP192449 - JONAS CORREIA BEZERRA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) ( -

Pg. 589. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

0005530-20.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332006937 AUTOR: LEOGIL CANDIDO RODRIGUES DA SILVEIRA (SP080055 - FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO) RÉU:

Pg. 11. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/03/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA-SLP Nº 00283/2017 23/03/2017 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais,

Inteiro Teor. : RTOrd 4087120165230096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA RTOrd 0000408-71.2016.5.23.0096 RECLAMANTE: GISLENE DA SILVA, LARISSA DA SILVA

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Inteiro Teor. Apelação: APL 185387920078110041 132206/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 132206/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATORA:DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS APELANTES: AMELIA HAYDEE DO CARMO PIRES E OUTRO(s) TRANSPORTES NORTE

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