Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Andamento do Processo n. 0001980-75.2014.5.07.0032 - Ro - 13/02/2017 do TRT-7

. - violação dos artigos 77, §2º da lei 8.213/91 e 77, §1º, III E §2º do decreto 3.000/99 - divergência...Andamento do Processo n. 0001980-75.2014.5.07.0032 - Ro - 13/02/2017 do TRT-7 Processo RO- 0001980-75.2014.5.07.0032... (CE - 24823 ) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/02/2017

8.213/91 e 77, §1º, III E §2º do decreto 3.000/99 - divergência jurisprudencial: . Sustenta, inicialmente.... Alegação(ões): contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º..., inciso V, da Constituição Federal. - violação da Código Civil, artigo 927; arti...

Pg. 429. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

e § 2º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que considera dependente a filha, o filho, a enteada... assistente. Não apresenta deficiências segundo os critérios contidos no art. 4 do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999..., até completar 24 anos de idade e concluir seu curso superior. Nos termos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107836420155010069

Examinado o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), observa-se que o nível de risco para... ao desempenho de tal atividade. Com efeito, o Decreto 6.957 /2009, que alterou o Regulamento da Previdência Social no... trabalhista. Inteligência da Súmula 268 do c. TST c/c art. 219 , § 1º , do...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 25/01/2017

do Decreto 3.000/99. A Primeira Turma deixou assente que, embora a recorrente reconheça a remuneração mensal de R...: - contrariedade à Súmula 490 do STF. - violação do art. 402 do Código Civil. - violação do art. 77, § 1º, III, e § 2º... art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo despiciendo perquirir ac...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/01/2017

, como sua dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso I do Decreto ... 3000/1999. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no site... GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA GP 33/2017 São Luís, 18 de janeiro...

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/01/2017

da Resolução 79/2009-CJF, o artigo 35 da Lei 9.250/95, c/c o artigo 77, § 1º do Decreto 3.000/99, e de acordo com o disposto... e dos artigos 5º e 22, ambos da Resolução 2/2008-CJF, c/c o artigo 2º da Lei 11.770/2008; b) os dispositivos... Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA-SLP 00028/2017 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50034467920124047008 PR 5003446-79.2012.404.7008

. Quanto a essa questão, há de ser obedecido o mandamento legal previsto no artigo 78 do Decreto n.° 3000/99: Art. 78... aos dependentes, o art. 77 do Decreto 3.000/99, assim dispõe: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal... do art. 77, §4º do Decreto 3.000, de 1999.2. As despesas co...

Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

como dependente é escolha do contribuinte. Nesse sentido o artigo 77 do Decreto 3.000/1999: § 1º Poderão ser considerados... DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128, DO CTN, E 791, 792 e 919 DO DECRETO 3.000/99. (...) No caso, em que o autor da reclamação... indica ofensa aos arts. 128, do CTN, e 791, 792 e 919 do Decre...

Andamento do Processo n. 0155713-98.2015.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 05/12/2016 do TJCE

da Receita Federal uma nova modalidade de dependentes, haja vista que estes já estão elencados no art. 77 do Decreto ... na declaração anual de imposto de renda de quem são os seus alimentandos para efeito de dedução, nos termos do art. 78... 3.000/1999. Assim, para atender aos interesses do alimentante, deve o mesm...

×