Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 77 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III ).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35 ):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º ).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º ).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º ).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º ).

Pensão alimentícia para maiores de 18 anos

A pensão alimentícia é um tema importante porque atinge grande parte da população brasileira. No presente artigo, a abordagem será o pagamento da pensão quando envolver ascendentes e descendentes

Pg. 749. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

as exigências do inciso III do § 2º do art. 8º. da Lei nº 9.250/95, estando, pois, aptos a comprovarem despesas dedutíveis do Imposto de Renda. No que diz respeito à dedução de despesas com

Pg. 13. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS Portaria Nº 1758/2017 A Ilma. Diretora da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de Alagoas, no uso das atribuições legais delegadas pela Portaria n.º

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 184720145010561 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo da Silveira Pacheco Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 25 Castelo RIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107836420155010069 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª Turma Processo nº 0010783-64.2015.5.01.0069 (RO) (Recurso Ordinário) RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE

Pg. 78. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/09/2017

ANEXO V DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES Nome do Declarante: CPF: 1. Para fins de POSSE: 1�1 Sou filho de: Pai: Mãe: 1.2 Cônjuge/Companheiro (a): Nome: CPF: 2. Tenho os seguintes dependentes para efeito de:

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

Vistos. Defiro a petição inicial e DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU, nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil, EXPEDINDO-SE MANDADO MONITÓRIO, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1639/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1642/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/09/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1505/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo

×