Art. 73 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º ).
§ 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º ).
§ 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º ).
§ 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : MC 00011064420194039301 SP

no Art. 73 do Decreto 3.000/99 as deduções MÉDICAS, acima relacionadas, foram glosadas por não terem sido comprovadas..., conforme determina o art. 80 do Decreto 3.000/99 e art. 8º da Lei 9.250/95, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50135146820194047000 PR 5013514-68.2019.4.04.7000

De acordo com o art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 , de 1999), permite-se a dedução da receita.... (...) Como se vê, de acordo com o § 1º, inc. III, do art. 80 do Regulamento

Página 57 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

) - vigente à época, estabelecia: Decreto 3.000 /1999 (RIR / 99). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação... nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;...” Ainda, os artigos 73

Página 58 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

de dúvidas (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000 /99); entretanto, in casu, a autoridade tributária... o artigo 73 , caput do Decreto 3.000 /99, as deduções do IRPF estão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50048622320194047110 RS 5004862-23.2019.4.04.7110

. A exigência tem por fundamento o art. 73 do Decreto 3.000 /99, segundo o qual, todos as deduções estão sujeitas à... Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50037789320194047107 RS 5003778-93.2019.4.04.7107

o disposto Np art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão..., na forma do § 1º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Assim, não se verifica …

Página 608 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

, de 1995, art. 8º , § 3º ). Na forma prevista pelo caput do art. 73 , do Decreto n.º 3.000 /99 [art. 66, Decreto n... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei

Andamento do Processo n. 5007376-88.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 27/04/2020 do TRF-2

, estabelecia: Decreto 3.000/1999 (RIR / 99). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação... do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000/99); entretanto, in …

Página 40 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2020

;...” Ainda, os artigos 73, 80 e 83, II, do Decreto 3000/99 (RIR) - vigente à época, estabelecia: Decreto 3.000/1999 (RIR / 99). Art.... 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou …

Página 41 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2020

. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000/99); entretanto, in casu, a autoridade tributária não apresentou..., caput do Decreto 3.000/99, as deduções do IRPF estão sujeitas à …