Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto nº 89.250 de 27 de Dezembro de 1983

Decreto nº 89.250 de 27 de Dezembro de 1983

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Art. 2 º A Carteira de Identidade conterá campo destinado ao registro: (Redação dada pelo Decreto nº 2.170, de 1997)
§ 2 º São documentos comprobatórios, para efeito do disposto neste artigo, os cartões de inscrição no PIS, no PASEP, no CPF e o Registro Civil de Pessoa Física. (Redação dada pelo Decreto nº 2.170, de 1997)

Página 71 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Maio de 2015

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2015 – IIPR O DIRETOR DO INSTITUTO DE…

Página 14 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Maio de 2010

nos Hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, constante nos autos do processo 060.001.324/2010. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de…

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