Art. 16 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção I
Do Segurado
Art. 16. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

Página 1721 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

de presunção "juris tantum"de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto 611/92 e do Enunciado 12 do TST..., nos termos do art. 16 do Decreto 611/92 e do Enunciado 12 do TST, de …

Página 1722 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

do Decreto 611/92 e do Enunciado 12 do TST, e constituemprova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados... aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorávelao segurado, como …

Andamento do Processo n. 5006721-46.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 14/05/2020 do TRF-3

de presunção "juris tantum"de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto 611/92 e do Enunciado 12 do TST..." de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto 611/92 e do Enunciado 12 …

Página 819 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2020

de presunção "juris tantum"de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto 611/92 e do Enunciado 12 do TST..." de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto 611/92 e do Enunciado 12 …

Página 820 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2020

de presunção "juris tantum"de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto 611/92 e do Enunciado 12 do TST... ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorávelao segurado, como …

Página 1052 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

. Cabe lembrar que a CTPS goza de presunção "juris tantum"de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto 611/92...-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, …

Página 942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2020

salientar que as anotações emCTPS gozamde presunção "juris tantum"de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto 611/92... dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a …

Andamento do Processo n. 5730110-40.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5730110-40.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:JOAO CARLOS MELCHIOR Advogado do(a)APELADO:DAVID…

Andamento do Processo n. 0002589-93.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002589-93.2015.4.03.6183 RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:REGINACHAGAS Advogado do(a)APELADO:RUBENS GONCALVES…

Página 1440 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

O INSS interpôs apelação, alegando que a sentença deverá ser reformada, eis que proferida emflagrante confronto coma legislação que disciplina a matéria. Aduzque inexiste o necessário início de prova…

Termo ou Assunto relacionado