Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso XLIII do Artigo 39 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 39, inc. XLIII Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

XLIII - o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII );

Seguros de Previdência Privada

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50061659420134047009 PR 5006165-94.2013.404.7009

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006165-94.2013.4.04.7009/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : GILMAR JOSE DE CARVALHO ADVOGADO : CLEBER

Andamento do Processo n. 0025456-58.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/06/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025456-58.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.025456-5/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte comfundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e aplicação das penas por litigância de má-fé. Instadas as partes a especificarem provas, os réus requereram o julgamento antecipado da lide. Por

Pg. 2951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2014

Advogado Alceu Luiz Carreira(OAB: 124489SPD) RECLAMANTE Cláudia Gentil Tanganelli Advogado Alceu Luiz Carreira(OAB: 124489SPD) RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado Roberto Abramides

Pg. 3469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2014

Jaú, 04/11/2014. LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES JUIZA DO TRABALHO SUBSTITUTA - Despacho Processo Nº RTOrd-0000933-05.2013.5.15.0024 RECLAMANTE DANIEL DOS SANTOS Advogado João Roberto Piccin(OAB:

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Saliento que o capital do seguro de vida não está sujeito à hipótese de incidência tributável, nos termos do art. 39, XLIII,

Pg. 1071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

Saliento que o capital do seguro de vida não está sujeito à hipótese de incidência tributável, nos termos do art. 39, XLIII, do Decreto 3.000/99, o qual regulamenta a tributação, fiscalização,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112404020075050013

fls.14 PROCESSO Nº TST-AIRR-11240-40.2007.5.05.0013 Firmado por assinatura eletrônica em 29/02/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 10009520035050024 BA 0001000-95.2003.5.05.0024 (TRT-5)

ACÓRDÃO Nº 5.649/04 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 00010-2003-024-05-00-9 Embargante: MARINALVA BOULHOSA SILVA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Embargadas: OS MESMOS Relatora:        Juíza

×