Inciso XX do Artigo 39 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28 );
Indenização - Reforma Agrária

Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Maio de 2022

importação. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo docálculo e selecionar o tipo de documento Planilha deCálculo ou Planilha de Atualização…

Página 911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Maio de 2022

(IPCA-e) para correção do débito, e a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST para a apuração dos juros de mora, ou seja, deve ser adotada a TR até 25/03/2015 e…

Página 1049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Maio de 2022

da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto nº 3.000 de 26.03.99, artigo…

Página 1069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Maio de 2022

(IPCA-e) para correção do débito, e a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST para a apuração dos juros de mora, ou seja, deve ser adotada a TR até 25/03/2015 e…

Página 1076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Maio de 2022

efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Assim, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04/03/2009 deve ser feita pelos…

Página 1182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Maio de 2022

para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). As contribuições incidentes sobre trabalho prestado a partir de 05/03/2009,…

Página 1186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Maio de 2022

relativamente a cada uma das competências abrangidas. 6. Descontos Fiscais : Calcular, indicar e abater do crédito do empregado, incidindo sobre o valor total tributável, atualizado monetariamente,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0096989-26.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0096989-26.2021.4.03.6301 POLO ATIVO EDVARD PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A/S) RENATA GABRIEL SCHWINDEN | 111398/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Andamento do Processo n. 0020464-39.2020.5.04.0121 - ATOrd - 16/05/2022 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020464-39.2020.5.04.0121 RECLAMANTE FABIANE GOLLE CORREA ADVOGADO Rafael Moreira de Lima(OAB: 98057/RS) ADVOGADO Alvaro Oliverio Martins de Martins(OAB: 27745/RS) ADVOGADO LEONARDO…

Andamento do Processo n. 0020464-39.2020.5.04.0121 - ATOrd - 16/05/2022 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020464-39.2020.5.04.0121 RECLAMANTE FABIANE GOLLE CORREA ADVOGADO Rafael Moreira de Lima(OAB: 98057/RS) ADVOGADO Alvaro Oliverio Martins de Martins(OAB: 27745/RS) ADVOGADO LEONARDO…