Art. 39, inc. XX Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28 );
Indenização - Reforma Agrária

Andamento do Processo n. 1000700-85.2019.5.02.0074 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil... 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A …

Andamento do Processo n. 1001511-45.2019.5.02.0074 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria... e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo

Andamento do Processo n. 1000700-85.2019.5.02.0074 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria... salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a …

Andamento do Processo n. 1001457-79.2019.5.02.0074 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto... salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. …

Andamento do Processo n. 1001457-79.2019.5.02.0074 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência... de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto

Andamento do Processo n. 1000167-92.2020.5.02.0074 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-2

e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil... de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. …

Andamento do Processo n. 1000167-92.2020.5.02.0074 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-2

, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita... salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se …

Andamento do Processo n. 1001511-45.2019.5.02.0074 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita... do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art

Página 12035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil... sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo

Página 12040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99... previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, …