Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035800520184036332 SP

. 53.831 /64, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172 /97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto 611 /92... DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039422220184036327 SP

a edição do Decreto n. 2.172 /97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto 611 /92. A Jurisprudência é... ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024400320184036342 SP

do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto 611/92. A Jurisprudência é assente no.... CONVERSAO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DECRETOS 53.831/64 E

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 50000554220174036112 SP

, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172 /97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto 611 /92... nas relações dos Decretos 53.831 /64 ou 83.080 /79 (presunção legal). Desde a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042693020184036306 SP

. Posteriormente o Decreto 611 /92, que traz um rol de situações que podem ser contadas como tempo de serviço e prevê... deve ser observado se a atividade desempenhada foi remunerada. O Decreto-Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00443394120174036301 SP

do Decreto n. 2.172 /97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto 611 /92. A Jurisprudência é assente no... DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034324020174036328 SP

(05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto 611 /92. A Jurisprudência é assente no sentido... INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00286618320174036301 SP

do Decreto 611 /92. A Jurisprudência é assente no sentido de que esse rol é exemplificativo (REsp 1.306.113/SC... ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00233943320174036301 SP

611/92. A Jurisprudência é assente no sentido de que esse rol é exemplificativo (REsp 1.306.113/SC, Recurso... DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇAO A AGENTES INSALUBRES. CONVERSAO DO TEMPO ESPECIAL EM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00025909020174036318 SP

. 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto 611.... EXPOSIÇAO A AGENTES INSALUBRES. CONVERSAO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DECR…
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