Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Andamento do Processo n. 0004103-62.2019.4.03.6338 - 07/05/2021 do TRF-3

0004103-62.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008052 AUTOR: INAIDO NICACIO PEREIRA (SP208091 - ERON DA SILVA PEREIRA, SP334172 - ERON DA SILVA PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0000269-59.2021.4.03.6345 - 07/05/2021 do TRF-3

0000269-59.2021.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004171 AUTOR: ZILDA BEZERRA DE OLIVEIRA (SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0001353-44.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0001353-44.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004561 AUTOR: SUELI DE JESUS SARTI DO AMARAL (SP239277 - ROSANA MARIA DO CARMO NITO, SP416112 - MARIA…

Andamento do Processo n. 0000151-32.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0000151-32.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004715 AUTOR: SOELI DE JESUS AZEVEDO (SP282492 - ANDRÉIA OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 3380 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

2012, quando recebeu Benefício previdenciário de n.º 553.682.401-1, com DIB 20/10/2012. O referido benefício fora cessado em 31/12/2013, após “constatação, por meio de perícia realizada pelo INSS”,…

Página 211 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especialem comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados…

Página 213 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

0010364-20.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302027559 AUTOR: FABIANA RODRIGUES DE LIMA (SP178874 - GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA) RÉU: INSTITUTO…

Página 215 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

A assistência judiciária gratuita é prestada a quem dela necessitar objetivando atender as pessoas que comprovem não ter condições para arcar com as despesas do processo, não podendo, em hipótese…

Página 221 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas…

Página 224 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato,…

Termo ou Assunto relacionado