Art. 7, § 1 do Decreto 88455/83

Decreto nº 88.455 de 04 de Julho de 1983

Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares .
Art. 7º - O militar da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, não concorre às:
Parágrafo único. O militar de que trata este artigo só poderá exercer comissão fora de sua força, naquelas consideradas de natureza militar; nas organizações militares de outra Força Singular; bem como na Presidência da República, Vice-Presidência da República e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas.(Redação dada pelo Decreto nº 95.601, de 1988)

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 1991

de 04 Jul 83, alterado pelo de número 95.601, de 07 Jan 88, resolve mo "ã dificar a Portaria Ministerial n2 668, de 01 agosto de 1990, quanto função exercida pelo Cel Inf R/1 (030576340-1) HELIO...

Decreto no 95.601, de 7 de janeiro de 1988.

Altera dispositivos do Decreto nº 88.455 , de 4 de julho de 1983, que regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo....

Termo/Assunto relacionado