Art. 7, inc. I do Decreto 88455/83

Decreto nº 88.455 de 04 de Julho de 1983

Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares .
Art. 7º - O militar da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, não concorre às:
I - promoções previstas para o pessoal de carreira da ativa;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20003840820188120900 MS 2000384-08.2018.8.12.0900

, em consonância com o artigo 7.º, I, do Decreto Federal n.º 88.455/83. Quanto ao periculum in mora, argumenta que a manutenção... com o artigo 7.º, I, do Decreto Federal n.º 88.455/83. Quanto ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20003840820188120900 MS 2000384-08.2018.8.12.0900

único, do Decreto Estadual n.º 9.659/99, em consonância com o artigo 7.º, I, do Decreto Federal n.º 88.455/83... como se na ativa estivesse, a teor do disposto do artigo 7.º, § 1.º, da LC Estadual n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3938 DF 1995/0014256-2

MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. - CONHECIMENTO. POSITIVADO QUANTO AO ÚNICO PONTO NÃO ALCANÇADO PELA DECADENCIA, E DE CONHECER-SE PARCIALMENTE O PEDIDO. - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3938 DF 1995/0014256-2

MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANDADO DESEGURANÇA. CONHECIMENTO. POSITIVADO QUANTO AO ÚNICO PONTO NÃO ALCANÇADOPELA DECADENCIA, E DE CONHECER-SE PARCIALMENTE O PEDIDO. MERITO. …
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