Art. 7 do Decreto 88455/83

Decreto nº 88.455 de 04 de Julho de 1983

Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares .
Art. 7º - O militar da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, não concorre às:
I - promoções previstas para o pessoal de carreira da ativa;
II - substituições temporárias; e
III - missões no exterior, de caráter permanente.
Parágrafo único - O militar de que trata este artigo não poderá exercer comissão fora de sua Força.
(Revogado)
Parágrafo único. O militar de que trata este artigo só poderá exercer comissão fora de sua força, naquelas consideradas de natureza militar; nas organizações militares de outra Força Singular; bem como na Presidência da República, Vice-Presidência da República e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas.(Redação dada pelo Decreto nº 95.601, de 1988)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08295261020168120001 MS 0829526-10.2016.8.12.0001

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14000824620178120000 MS 1400082-46.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de março de 2017 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400082-46.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 464633 CE 0002253-56.2005.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 464633/CE (2005.81.00.002253-0) APTE : KAYRYS MOTTA NASCIMENTO DEF. DATIVO...

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 1991

de 04 Jul 83, alterado pelo de número 95.601, de 07 Jan 88, resolve mo "ã dificar a Portaria Ministerial n2 668, de 01 agosto de 1990, quanto função exercida pelo Cel Inf R/1 (030576340-1) HELIO...

Página 343 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Junho de 2010

3. A documentação trazida à colação demonstra à saciedade que, desde o início, foi o impetrante cientificado das acusações que lhe eram imputadas. Encontram-se no libelo acusatório todas as infrações...

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3938 DF 1995/0014256-2

MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. - CONHECIMENTO. POSITIVADO QUANTO AO ÚNICO PONTO NÃO ALCANÇADO PELA DECADENCIA, E DE CONHECER-SE PARCIALMENTE O PEDIDO. - MERIT...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 210073 1999.02.01.042042-6

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECRETO 88.455 /83. - Nos termos do artigo 7º ., do Decreto nº. 84.455 , de 04 de julho de 1983, o militar...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002253-56.2005.4.05.8100 CE 0002253-56.2005.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS. CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR CONSTATADA. ART. 7º , DO DECRETO Nº 88.455 /83...

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3938 DF 1995/0014256-2

MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANDADO DESEGURANÇA. CONHECIMENTO. POSITIVADO QUANTO AO ÚNICO PONTO NÃO ALCANÇADOPELA DECADENCIA, E DE CONHECER-SE PARCIALMENTE O PEDIDO. MERITO. PE...

Decreto no 95.601, de 7 de janeiro de 1988.

Altera dispositivos do Decreto nº 88.455 , de 4 de julho de 1983, que regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo....

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