Art. 6 do Decreto 88455/83

Decreto nº 88.455 de 04 de Julho de 1983

Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares .
Art. 6º - A designação de militar da reserva remunerada para o serviço ativo, de acordo com este Decreto, será efetuada:
I - pelo Presidente da República, quando se tratar de Oficial-General;
II - pelo respectivo Ministro Militar, mediante autorização do Presidente da República, no caso de Oficial-Superior; e
(Revogado)
II - pelo respectivo Ministro Militar, nos demais casos; (Redação dada pelo Decreto nº 95.601, de 1988)
III - pelo respectivo Ministro Militar, nos demais casos.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA PORTARIA N° 2.758/SEPROD/SG-MD, DE 26 DE JUNHO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo...

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 865/GC1, DE 24 DE MAIO DE 2019 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, letra "g", da Estrutura Regimental do Comando...

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA PORTARIA Nº 81, DE 7 DE MAIO DE 2019 A Diretora do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia-INPA, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº...

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2018

Ministério da Cultura SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 84, DE 19 DE MARÇO DE 2018 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº...

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2018

PORTARIA Nº 899/GAP/MD, DE 9 DE MARÇO DE 2018 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4 da Portaria/MD n 1.839, de 9...

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2017

Declarar a Vacância, a contar de 2 de maio de 2017, do cargo de Agente Administrativo, Classe "A", Padrão "IV", ocupado por HUGO ONOFRE DOS SANTOS SILVA, matrícula SIAPE nº 1954276, por posse em...

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PORTARIA Nº 48, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 O Presidente do CONSELHO...

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2017

Ministério da Cultura . FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES DIRETORIA EXECUTIVA PORTARIA N 21, 13 DE FEVEREIRO DE 2017 O Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, no uso das atribuições que...

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2016

Ministério da Cultura . INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL PORTARIAS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das...

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2016

AUTORIZAR o afastamento do País da Servidora Civil PÉROLA MOURÃO DE SOUZA SARDO DE ABREU PEREIRA, Assessora do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, a fim de realizar viagem à cidade de...

Termo/Assunto relacionado