Artigo 15 do Decreto nº 85.712 de 16 de Fevereiro de 1981

Decreto nº 85.712 de 16 de Fevereiro de 1981

Art 15 - Poderá haver contratação de professor temporário pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, na forma da legislação trabalhista, vedada a renovação do contrato, a fim de suprir a falta de docentes das classes A, B e C que se afastarem do exercício dos respectivos cargos ou empregos ou para atender a necessidades emergenciais do ensino.
Parágrafo único - O número de professores temporários a que se refere este artigo conter-se-á nos limites da lotação, devendo a respectiva retribuição ser fixada em termos de salário/hora, tomando-se por base, para esse efeito, o valor do salário integralmente estabelecido para a referência inicial da respectiva classe.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0046532-34.1998.4.02.5101 0046532-34.1998.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 469981 1998.51.01.046532-8 Nº CNJ : 0046532-34.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0046534-04.1998.4.02.5101 0046534-04.1998.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 469984 1998.51.01.046534-1 Nº CNJ : 0046534-04.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0046531-49.1998.4.02.5101 0046531-49.1998.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 469978 1998.51.01.046531-6 Nº CNJ : 0046531-49.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0018771-38.1992.4.02.5101 0018771-38.1992.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 469986 1992.51.01.018771-5 Nº CNJ : 0018771-38.1992.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0046536-71.1998.4.02.5101 0046536-71.1998.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 469982 1998.51.01.046536-5 Nº CNJ : 0046536-71.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0018771-38.1992.4.02.5101 0018771-38.1992.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 469986 1992.51.01.018771-5 Nº CNJ : 0018771-38.1992.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0046530-64.1998.4.02.5101 0046530-64.1998.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 469977 1998.51.01.046530-4 Nº CNJ : 0046530-64.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0046537-56.1998.4.02.5101 0046537-56.1998.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 469985 1998.51.01.046537-7 Nº CNJ : 0046537-56.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0046534-04.1998.4.02.5101 0046534-04.1998.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 469984 1998.51.01.046534-1 Nº CNJ : 0046534-04.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0046532-34.1998.4.02.5101 0046532-34.1998.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 469981 1998.51.01.046532-8 Nº CNJ : 0046532-34.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE…

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