Artigo 4 do Decreto nº 88.455 de 04 de Julho de 1983

Decreto nº 88.455 de 04 de Julho de 1983

Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares .
Art. 4º - O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo será dispensado do serviço ativo:
I - a pedido; e
II - ex offício:
a) por conclusão do prazo a que se obrigou a servir na ativa ao aceitar a designação;
b) por terem cessados os motivos de sua designação para o serviço ativo ou por interesse da Administração, a qualquer tempo;
c) por ter sido julgado incapaz para o serviço, em inspeção de saúde realizada por Junta Militar de Saúde, no decorrer do prazo a que se obrigou a servir na ativa.

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2021

PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX Nº 271, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com o que estabelece a Portaria nº 165-Cmt Ex, de 13 de…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX Nº 367, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2021

Ten Cel QCO (014908022-8) ANDRÉA LOURIÇAL FIRMO DE ECEME; ARAUJO Maj QCO (049881133-0) ANTÔNIO HENRIQUE MARQUES 6º CTA; Maj QCO (062396784-1) IVANISE DA CUNHA BORGES CMSM; Maj QCO (041957254-0) JOÃO…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2021

Exonerar o Capitão da Reserva Remunerada (019252193-8) JONAS FERREIRA GOMES, Prec CP: 96 1830892, Prestador de Tarefa por Tempo Certo, a partir de 31 de outubro de 2021, de acordo com a letra b) do…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2021

PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX Nº 321, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2021

tarefa de Apoio Técnico às Atividades Administrativas, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de outubro de 2021; o Coronel da Reserva Remunerada (Idt 019315613-0) FERNANDO ANTÔNIO CASARTELLI, PREC…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 1.625/DPMM, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1º, do anexo…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

PORTARIA DEC-C EX, N° 132 DE 22 DE JULHO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

GRAD IDENTIDADE NOME OM DE ORIGEM S Ten Mus (030962034-2) ANDERSON TRINDADE DE VARGAS Cia Cmdo 17ª Bda Inf Sl; S Ten Com (072462054-7) CARLOS ALEXSANDRO DE Pq R Mnt / 7ª RM; ALBUQUERQUE S Ten Art…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2021

COMANDO MILITAR DO PLANALTO 11ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 274-SSVP/11ª RM, DE 5 DE JULHO DE 2021 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do…

Termo ou Assunto relacionado