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19 de julho de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 88.455 de 04 de Julho de 1983

Art. 1 do Decreto 88455/83

Decreto nº 88.455 de 04 de Julho de 1983

Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares .

Art. 1º O militar da reserva remunerada das Forças Armadas, em tempo de paz e independente de convocação, poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório, quando se fizer necessário o seu aproveitamento. (Redação dada pelo Decreto nº 95.601, de 1988)

I - se fizer necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar;

Il - não houver, no momento, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga existente na Organização Militar.

Parágrafo único - A designação, na forma deste artigo, só poderá ser efetuada mediante aceitação voluntária do militar e se for julgado apto em inspeção de saúde.

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2019

97, de 9 de junho de 1999; os Arts. 1º, 2º e 6º, inciso II, do Decreto 88.455, de 4 de julho de 1983, alterado... PORTARIA 1.085/GC1, DE 26 DE JUNHO DE 2019 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Art. 19 da Lei Complementar ... do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto 5.751, de 12 de abril de 200...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2019

de 1999; os Arts. 1º, 2º e 6º, inciso II, do Decreto 88.455, de 4 de julho de 1983, alterado pelo Decreto 95.601, de 7... DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta... PORTARIA 869/GC1, DE 24 DE MAIO DE 2019 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de a...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2019

com o art. 1º, inciso III, do Decreto 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo 67363.001289/2019-54...º, 2º e 6 º, inciso II, do Decreto n 88.455, de 4 de julho de 1983, alterado pelo Decreto 95.601, de 7 de janeiro... e Portugal, em Santiago, Chile, com ônus para a ECT, nos termos do Art. 1º....

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2018

Ministério da Cultura SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 84, DE 19 DE MARÇO DE 2018 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/03/2018

PORTARIA Nº 899/GAP/MD, DE 9 DE MARÇO DE 2018 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4 da Portaria/MD n 1.839, de 9

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Pg. 404. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A jurisprudência do Excelso STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%,

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

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Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PORTARIA Nº 48, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 O Presidente do CONSELHO

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