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20 de setembro de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 806109 SE 2015/0280151-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 806.109 - SE (2015/0280151-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : JOSÉ PAULO LEAO VELOSO SILVA E OUTRO(S) - SE004048 AGRAVADO : MADELEINE ALVES DE SOUZA GOUVEIA ADVOGADO : GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA E OUTRO(S) - SE003030 DECISAO Trata-se de ag...

Pg. 384. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

apresentar os dados bancários (nome, CPF, banco, agência e conta) bem como o nome e CPF do(s) alimentando(s), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto

Pg. 466. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/09/2017

ADV: JORDAN HARTKE (OAB 26582/SC) Processo 0007856-61.2008.8.24.0011 (011.08.007856-8) - Cumprimento de sentença - Alimentos - Exequente: S. L. . A. - Executado: J. G. de A. - Ficam intimadas as

Pg. 510. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/09/2017

sobre a certidão do Oficial de Justiça 35, no prazo de 05 (cinco) dias ADV: JAISON HUMBERTO ROSA (OAB 12838/SC), GIOVAN BRUNETTO (OAB 34719/SC) Processo 0301867-54.2015.8.24.0011 - Cumprimento de

Pg. 526. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2017

intimadas as partes para alegações finais. ADV: MEROLI CARDOSO (OAB 13762/SC) Processo 0900074-60.2017.8.24.0011 - Guarda - Guarda - Requerente: 0. P. de J. da C. de B. - Requerente: M. P. do E. de

Pg. 528. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2017

ADV: CHRISTIAN MARLON PANINI DE CARVALHO (OAB 19308/SC), MARCOS ROBERTO WALKER (OAB 37055/SC), CESAR ATANASIO BORGES (OAB 22120/SC) Processo 0302114-64.2017.8.24.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº

Pg. 529. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/08/2017

eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: H.J.W., R$ 170,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BRUSQUE

Pg. 427. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

dispositivo;4.4 - Não aceitando o devedor o encargo de depositário, os bens devem ser removidos e depositados com o credor, ou a quem ele indicar, o mesmo em caso de requerimento deste, o que desde

Pg. 486. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

processo de digitalização; e/ou ii) solicitem o desentranhamento dos documentos originais que lhes pertençam, a depender da solução do processo, levando-os sob sua responsabilidade.Decorrido o prazo

Pg. 490. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/08/2017

ADV: RICARDO IVAN BARICHELLO (OAB 15274/SC), LUIS GUSTAVO DE SANTANA (OAB 24522/SC) Processo 0306136-05.2016.8.24.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Requerente: C. K. S. -

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