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01 de março de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Pg. 526. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2017

), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim... o pedido formulado pela parte autora, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, decretando o divórcio..., com fundamento no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito do prese...

Pg. 436. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação... processo legal. Trata-se, pois, de garantia constitucional (art. 5.º, LIV e LV), sendo dever do Juiz “assegurar às partes.../exequente para informar o CPF do(s) alimentando(s), independentemente da titulari...

Pg. 450. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2017

.B.N.F., independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim... (fl. 36), o requerido não apresentou resposta (fl. 40).Logo, decreto a sua revelia, nos termos do que dispõe o artigo... Rodrigues - Executado: Rafael Evangelista - Ante o expos...

Pg. 453. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2017

da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000 /1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim... extinta a presente ação, com base no artigo 924 , II, do Código de Processo Civil .Condeno o executado ao pagamento.... de M. - Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, com base no artigo 924 , ...

Pg. 339. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2017

informarem o CPF do (s) alimentando (s), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto... favorecer qualquer delas, como corolário do devido processo legal. Trata-se, pois, de garantia constitucional (art. 5.º... do item 5, e caso a intimação anterior tenha se dado na pessoa do P...

Inteiro Teor. : 1263132009

do Decreto Federal 3.000, de 26 de março de 1999. Nesse sentido, acrescento proposta de determinação para que a anomalia... soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 5 Decreto 3.000/99 – Regulamenta... a retenção do imposto de renda e correspondente recolhimento, nos ter...

Pg. 320. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/02/2017

), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016... consoante apreciação equitativa determinada pelo § 8.º do art. 85, do CPC.5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0086/2017 ADV: NILO MUNARETT...

Pg. 262. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2017

do(s) alimentando(s), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999... cumprido na forma do art. 846, do CPC;5 - A penhora de bens imóveis e automóveis far-se-á mediante termo nos autos, na forma... do art. 523, § 1.º, do CPC.3 -Efetuado o pagamento, intime-se o credor ...

Pg. 266. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2017

destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para..., o qual deverá ser cumprido na forma do art. 846, do CPC;5 - A penhora de bens imóveis e automóveis far-se-á mediante termo nos autos...: Evandro Rafael Simas - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no...

Pg. 291. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2017

o CPF do(s) alimentando(s) G.C, para fins fiscais (art. 5° do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n38/2011), no prazo de 10... 5, e caso a intimação anterior tenha se dado na pessoa do Procurador do devedor, intime-se na forma do art. 485, § 1.º...Pg. 291. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado...

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