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22 de maio de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 5 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subtitulo I

Contribuintes

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º ).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII ).

Pg. 452. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim de possibilitar a expedição de alvará para liberação dos valores...) bem como o nome e CPF do(s) alimentando(s), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º... HORT (OAB 13485/SC), MARCO AURÉLIO DUMKE (OAB 34038/SC) Processo 0300514...

Pg. 451. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/05/2017

- Fica intimada a parte requerente/exequente para informar o CPF do(s) alimentando(s), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000/1999 e Orientação CGJ

Pg. 450. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000 /1999 e Orientação CGJ n. 61/2016), a fim.... SUSPENDO o presente Cumprimento de Sentença, com base no art. 922 do Código de Processo Civil , ante o acordo de fls... Especial 5.478 /68 - Revisão - Requerente: E. M. C. - Requ...

Pg. 345. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2017

), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000 /1999 e Orientação CGJ n. 61...) alimentando (s), independentemente da titularidade da conta bancária destinatária (art. 5º do Decreto 3000 /1999...Pg. 345. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de San...

Pg. 426. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

após, voltem-me os autos conclusos para a análise da necessidade de realização de outras provas.P.I. ADV: ALESSANDRO ANDRE MOREIRA SIMAS (OAB 16652/SC), DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB 27239/SC)

Pg. 478. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BRUSQUE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INF E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

Pg. 512. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0211/2017 ADV: IURI ALEX SANDER BARNI (OAB 17159/SC), RAFAEL VIEIRA PIRES

Pg. 513. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

ADV: HEINS ROBERTO LOMBARDI (OAB 5337/SC), SALETE ECCEL LOMBARDI (OAB 11157/SC), CAUÊ BASSO DE OLIVEIRA HOBUS (OAB 34573/SC), BIANCA SABRINA ECCEL LOMBARDI (OAB 41400/SC) Processo

Pg. 302. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

a qual deverá firmar o termo de compromisso nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.3. No prazo, termos e especificações do art. 620, do CPC, o inventariante nomeado deverá apresentar as primeiras

Pg. 447. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

haverá reapreciação de pleito semelhante.Não havendo cumprimento, intime-se na forma do art. 485, § 1.º, do CPC.Ao final, conclusos. ADV: DÉBORA GONÇALVES FERNANDES (OAB 25277/SC), FRANCIELE

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