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20 de abril de 2019
Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

A (In) constitucionalidade das alíquotas e das bases de cálculo do imposto de renda no Brasil

, por exemplo, como pretendeu, seguindo os anteriores, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450... dispunha o seguinte: “Art.6 - Compete também, privativamente à União: I – Decretar imposto: c) de renda e proventos....20 – É da Competência privativa da União: I – Decretar imposto: c) de renda e...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

as constantes da tabela do Decreto Federal 3000/99 – RIR e o método utilizado, o linear. As taxas utilizadas refletem... ou financiamento. Os desembolsos estão evidenciados por função, de acordo com a Portaria 42/99 (Federal), em especial a funcional... como Rendas de seu Patrimônio. Estes imóveis são de propriedade d...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

da taxa da Tabela do Decreto Federal 3000/99 – RIR e o método para o cálculo do encargo foi a de quotas constantes... por meio de três linhas de financiamento: linha regular, programas especiais e programas de pesquisa para inovação... tecnológica. A linha regular atende à demanda espontânea, isto é, às propostas de p...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

39, do Decreto 3.000-99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15-01 e LF 11.052-04. POST/GRAD RE-DG NOME... Deferindo os pedidos de Isenção do Imposto sobre a Renda, dos inativos militares abaixo relacionados por meio de Laudos Médicos...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Pa...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 17/04/2019

estabelecida pela legislação fiscal – Decreto 3.000/99 – contrariando o que sugere a literatura contábil. O CPC 27, e o CPC...Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 17/04/2019 Teresina(PI) Quarta-feira, 17 de abril de 2019 • 73 29... – 2014, 2015, 2016 e 2017 -, a conta 1.01.03 clientes – conta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20184919420188260000 SP 2018491-94.2018.8.26.0000

e da total ausência de rendimentos informada pelos agravantes e, ainda, conforme consta expressamente do Decreto 3.000/99... -Regulamento do Imposto de Renda que "as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos... em contraminuta. Retificação das declarações de imposto de renda entregues há ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1021007420085030024

estabelecida em primeiro grau. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda serão calculados na forma dos Decretos n.... 3.048/99 e 3.000/99. Provimento conferido nestes termos.- (fls. 1596/1598 - destaques acrescidos) O Regional concluiu... a partir do ajuizamento da presente reclamatória, marco esse a ser c...

Pg. 4121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019

aos honorários periciais, nos termos do artigo 28 da Lei 10.833/2003, e dos artigos 45, VIII e 718 do Decreto 3.000/99, devendo ser... nos autos. Para atualização monetária, observar a OJ 198 da SDI-I-TST. Incide Imposto de Renda relativamente... natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei F...

Pg. 4135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019

aos honorários periciais, nos termos do artigo 28 da Lei 10.833/2003, e dos artigos 45, VIII e 718 do Decreto 3.000/99, devendo... e comprovados nos autos. Para atualização monetária, observar a OJ 198 da SDI-I-TST. Incide Imposto de Renda relativamente... possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo ...

Pg. 4145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019

, e dos artigos 45, VIII e 718 do Decreto 3.000/99, devendo ser calculado na fonte e realizado seu recolhimento. CORREÇÃO... da SDI-I-TST. Incide Imposto de Renda relativamente aos honorários periciais, nos termos do artigo 28 da Lei 10.833/2003... (art. 883 da CLT), 1% ao mês, pro rata die, observando-se, ainda, os te...

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