Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 5016061-92.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 28/05/2020 do TRF-3

da política de desoneração. Conforme os dizeres do artigo 279 do revogado Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento... do Imposto de Renda – RIR), considera-se receita bruta...”, …

Página 51 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

pelo disposto do Inciso XXXIII, §5º, ao Art. 39 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 e do art. 190 da Lei8.112.... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA …

Página 217 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 -RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei 1.381.../77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - …

Página 343 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

e o art. 279, do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). 2. A"receita bruta" desfalcada dos valores correspondentes aos impostos... art. 12, §1º, do Decreto-Lei 1.598, de 1977 e art. 280 do RIR/99 (Decreto

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, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assimcomo o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei 1.381/74 e art..., emcuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99

Andamento do Processo n. 5003259-28.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

ao Imposto de Renda Pessoa Juridica , sua base de cálculo encontra-se estabelecida no Decreto 3.000 /99 (Regulamento...,§ 2º,eLeinº 9.430,de1996,arts. 25,incisoII,e27,incisoII)". Finalmente, …

Andamento do Processo n. 0011278-66.2011.4.03.6119 / - 27/05/2020 do TRF-3

, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). Precedente: REsp. 1.312.024 - RS..., notadamente o art. 31, da Lei n. 8.981/95 e o art. 279, do RIR/99 (Decreto

Andamento do Processo n. 5004085-94.2020.4.03.6119 / - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

pelo lucro presumido, notadamente o art. 31, da Lei n. 8.981/95 e o art. 279, do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). 2. A "receita.... 280 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). 3.As bases de cálculo do IRPJ e …

Andamento do Processo n. 0021221-89.2018.5.04.0028 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-4

e do Decreto 3.000/99, autorizada a retenção do imposto de renda na fonte, implementando-se o fato gerador da obrigação no.../1991, dos arts. 198, 201 e seguintes, bem como do art. 276 do Decreto

Andamento do Processo n. 0021221-89.2018.5.04.0028 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-4

da Lei 8.541/1992 e do Decreto 3.000/99, autorizada a retenção do imposto de renda na fonte, implementando-se o fato.... 28 da Lei 8.212/1991, dos arts. 198, 201 e seguintes, bem como do art. …