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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 0018623-67.2016.403.6100 - 21/05/2018 do TRF-3

pelo art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), preveemque não é exigível esse imposto emrelação aos proventos.... 39, 6º, do Decreto 3.000/1999, ao estabelecer que tambémse aplicamà complementação de aposentadoria, reforma ou pensão... as isenções de que tratamos incisos XXXI e XXXIII desse mesmo art. 39 do D...

Andamento do Processo n. 0018775-91.2011.403.6100 - 21/05/2018 do TRF-3

o Regulamento do IR (RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/1999). Rendas e lucros são produtos do capital, do trabalho... cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-base de 1999 emrazão de glosa de despesas relativas.../1999, transferiu (a valor zero) créditos a receber na ordemde R$ 21.631.020,63 ...

Andamento do Processo n. 0000171-48.2012.403.6100 - 21/05/2018 do TRF-3

pelo Decreto 3.000/1999). Rendas e lucros são produtos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos... Líquido (CSLL) do ano-base de 1999 emrazão de glosa de despesas relativas a créditos a receber transferidos emcisão... parcial.Emsíntese, a parte-autora informa que, emcisão parcial realizada...

Andamento do Processo n. 0007086-16.2012.403.6100 - 21/05/2018 do TRF-3

da Lei 7.450/1985 e no que mais rege o IRPJ e a CSLL, o Decreto 3.000/1999, aprovando o Regulamento do Imposto de Renda... seguinte redação: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado... das informações de que tratamos arts. 941 e 942 (Decreto-Lei 2.124, de...

Andamento do Processo n. 0008863-10.2016.403.6128 - 21/05/2018 do TRF-3

e exigidos emlei (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 c/c Decreto n. 3000/99). Ademais, a isenção tributária cessa coma morte.... Nos termos do artigo único da IN SRF 26/2003, Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte... a restituição de imposto de renda recolhido por sua falecida genitor...

Pg. 4809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIV DO ART. 39 DO DECRETO 3.000/99. APLICABILIDADE DO § 7º... pelo contribuinte, nos termos do art. 8º, § 1º, da referida Lei, e do art. 39, XXXIV e § 7º, do Decreto 3.000, de 1999. 2. Não... havendo qualquer disposição no título judicial afastando a ap...

Pg. 4810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

por conta que a aplicação da norma regulamentar inscrita no artigo 39, § 7º, do Decreto n. 3.000/99, em face da determinação... do IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS seja aquele inscrito no artigo 8º, § 1º, da Lei n. 9.250/95... da limitação do alcance da isenção por força da apuração do imposto de r...

Pg. 4811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

pretendem ver afastada, no curso dos presentes Embargos à Execução, a aplicação do art. 39, § 7º, do Decreto 3.000/99... na possibilidade de que a majoração do tributo se dê por meio de decreto (uma vez que adulterada a base de cálculo...

Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

. 8º, § 1º, da referida Lei, sendo perfeitamente lícito o art. 39, § 7º, do Decreto n. 3.000/99 (RIR-99). A propósito...: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DE... adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, em razão do comando contid...

Pg. 4813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

PAGOS A CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, PREVISTA NO INCISO XXXIV DO ART. 39 DO DECRETO 3.000/99 (RIR-99..., nos termos do art. 8º, §1º, da referida Lei, sendo perfeitamente lícito o art. 39, § 7º, do Decreto 3.000/99 (RIR-99...). 2. Não havendo qualquer disposição no título judicial afastando a aplica...

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