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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-ED-ED-RR 14073920105020251

que expressamente determinado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, em seu artigo 43, bem como tendo em vista o que disposto... ser observado e deferido o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente ao caso dos autos, haja vista... recomposição da reserva matemática e ao desconto do Imposto de Renda, n...

Andamento do Processo n. 1.726.027 - Edcl / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

imposta pelos Decretos 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999. Busca-se também que se reconheça o direito da aplicação do limite... de 4% (quatro por cento) sobre o total o Imposto de Renda devido, incluindo-se o adicional de 10% (dez por cento...Andamento do Processo n. 1.726.027 - Edcl / Recurso Especial - 16/11/2018 do S...

Andamento do Processo n. 9034547-21.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS

DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.HÁ QUE SE TER EM CONTA, AINDA, QUE O ART. 638, II, DO RIR/1999 (DECRETO 3000/99... (DECRETO 3000/99), INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL. NOTE-SE QUE O VALOR DESSE...) E O ART. 13, INC. I, DA IN RFB 1.500/2014, ESTABELECEM QUE A RETENÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0300193-68.2017.8.24.0044/00001 - Cumprimento de Sentença / Auxílio-acidente - 16/11/2018 do TJSC

sobre os valores requisitados, nos termos do Decreto Federal n. 3.000/99 c/c art. 48 da Lei n. 8.541/92, salvo em relação...-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente”, não deverá haver incidência de imposto de renda... na requisição.Em contrapartida, haverá incidência de imposto de renda sobre a ...

Andamento do Processo n. 0000181-47.2018.5.14.0101 - Rtsum - 16/11/2018 do TRT-14

-se em especial as Leis 8.212/91 e 8.541/92 e 11.941/2009, os Decretos n. 3.000 e 3.048/1999 e a Súmula n. 368 do E. Tribunal... previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as verbas que compõem a condenação deverá obedecer à legislação que rege...Andamento do Processo n. 0000181-47.2018.5.14.0101 - Rtsum - ...

Andamento do Processo n. 0000181-47.2018.5.14.0101 - Rtsum - 16/11/2018 do TRT-14

, os Decretos n. 3.000 e 3.048/1999 e a Súmula n. 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Os recolhimentos... de salário e o 13º salário. O recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes...Andamento do Processo n. 0000181-47.2018.5.14.0101 - Rtsum - 16/11/2018 do TRT-14 Processo RTS...

Andamento do Processo n. 0012237-29.2017.5.18.0007 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-18

parcelas tributáveis, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, e observando-se o artigo 39 do Decreto 3.000/1999..., pro rata die (Lei 8.177/91), de forma simples. Imposto de Renda incide sobre o valor da condenação, referente às.... E, quanto às contribuições previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Dec...

Andamento do Processo n. 0011421-44.2017.5.18.0008 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18

monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), a teor do que prevê o Decreto 3.000/99... sobre as verbas de natureza salarial, no prazo estabelecido no caput do art. 276, do Decreto 3.048, de 06/05/1999 e observando... administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/...

Andamento do Processo n. 0000197-81.2017.5.05.0005 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-5

artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último... do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no... (parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0000681-33.2016.5.05.0005 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-5

do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo... determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99... da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base...

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