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22 de fevereiro de 2018
Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15844520124036311 SP

-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-43 LEG-FED LEI-8541 ANO-1992 ART-46 RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 LEG-FED DEC... 8.713/88, 46, inciso II, da Lei 8.541/92 e 718 do Decreto 3.000/99 que excluem os honorários, quer sucumbenciais...-45.2012.4.03.6311 AUTUADO EM 20/04/2012 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37356020124036318 SP

9.259/95, nos artigos 56 e 640 do Decreto 3.000/99 e no art. 1º da Lei 10.451/2002). Com isso, fundando-se na letra fria...-60.2012.4.03.6318 AUTUADO EM 22/10/2012 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO... de imposto de renda na fonte, o valor de R$ 4.175,32 (quatro mi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12734220124036315 SP

(Decreto 3.000 /99) e 6º da lei 7.713 /88 não obtiveram juízo de valor pela Corte de origem, o que atrai o óbice...-42.2012.4.03.6315 AUTUADO EM 28/02/2012 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO... restituição de imposto de renda (IR) recolhido sobre o montante que rec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111747420155150151 0011174-74.2015.5.15.0151

sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o artigo 39 do Decreto 3000/1999 e a OJ 400 da SDI-I... subsidiária, bem como do recolhimento do imposto de renda. Pois bem. De início, conforme ditames do artigo 1022 do NCPC e 897... da reclamada bem como o recolhimento do imposto de ren...

Inteiro Teor. : 22168372520178260000 SP 2216837-25.2017.8.26.0000

de responsabilidade exclusiva da própria pessoa física, nos exatos termos do artigo 787, do Decreto 3000/99-RIR... (Regulamento do Imposto de Renda). Aliás, é forçoso concluir que o mínimo esperado é que o agravante provasse a inexistência... diversos bens e valores depositados/investidos, quem realizava sua declaraçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700563 RS 2017/0247284-9

. Nas razões recursais a recorrente alega ofensa aos arts. 392, I, do Decreto 3.000/1999; 2º e 3º da Lei 9.718/1998; 1º... rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega ofensa aos arts. 392, I, do Decreto 3.000/1999; 2º e 3º da Lei 9.718...RECURSO ESPECIAL REsp 1700563 RS 2017/0247284-9 RECURSO ESPECI...

Andamento do Processo n. 2017/0247284-9 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

3.000/1999; 2º e 3º da Lei 9.718/1998; 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; e 97 e 111, I, do CTN e sustenta... embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega ofensa aos arts. 392, I, do Decreto ...Andamento do Processo n. 2017/0247284-9 - Recurso Especial - 21/02/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0005485-67.2015.403.6100 - 21/02/2018 do TRF-3

do disposto no art. 43, inciso I, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do IR).4. Não há elementos novos capazes de alterar... de Renda, por sua vez, insculpida no art. 6º, inc. V, da Lei n.º 7.713/88, assimdispõe: Art. 6º Ficamisentos do imposto... de provimento jurisdicional que declare a inconstitucionalidade e ilega...

Andamento do Processo n. 0002829-18.2017.4.03.6311 - 21/02/2018 do TRF-3

civil. Ainda sobre o tema, o Decreto n. 3000/99 estabelece: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes... do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de terço constitucional de férias, sob o argumento de se tratar de verba... indenizatória. O pleito não procede. Segundo o art. 43, I, do CTN, o i...

Andamento do Processo n. 1019155-65.2015.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - 21/02/2018 do TJSP

de Renda, Decreto 3.000/1999. 3. Excepcionadas as hipóteses em que a lei determina a tributação em separado... POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA... a aplicação da cláusula geral de retenção de Imposto de Renda na fonte pagadora pr...

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