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20 de agosto de 2018
Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 5000171-61.2017.4.03.6140 - Apelação / Reexame Necessário - 20/08/2018 do TRF-3

de sua cobrança determinada pelo art 28 , 6º da Lei 9.532 / 1997, e pelo artigo 744 do Decreto 3.000 /99, a saber: Art..., deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de descontar imposto de renda incidente... de ganho de capital, sobre a qual a incidência de imposto de renda é inques...

Protocolo n. 199600040363 - 20/08/2018 do TJPR

(Decreto n. 3000 /1999). 13. Intimem-se. 14. Em seguida, ao DEF para liberação dos créditos, nos termos da presente... deste precatório pelas vias ordinárias?. 5. Por fim, pleiteou a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores devidos... REFERENCIA: AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO 652/1996 CREDOR (A): DENIS T...

Andamento do Processo n. 1401-25.2017.4.01.3314 - Embargos à Execução Fiscal - 20/08/2018 do TRF-1

. 6º, incisos XIV e XXI da lei n. 7.713/98 e art. 39, inciso XXXIII do Decreto n. 3.000/99), e considerando... portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50) e que por tal motivo faz jus à isenção do Imposto de Renda (prevista no art... da gratuidade da justiça, nos termos do quanto disposto no art. 99, § 3º do CPC. ...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

do Decreto 3.000/99 e da Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Nesse sentido, inclusive tem-se manifestado...-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período, sem prejuízo de eventuais isenções nos termos do Decreto 3.000/99... SEBASTIÃO - A parte exequente afirma a ocorrência de retenção indevida do impost...

Pg. 697. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

por mais de 67% do capital investido nesses ativos, têm o momento de sua cobrança determinada pelo art 28 , 6º da Lei 9.532 / 1997, e pelo artigo 744 do Decreto 3.000 /99, a saber:... 601.056/BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 03/04/2006). No mesmo sentido: REsp 418.594/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO... ZAVASCKI, DJ...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

, a teor do art. 41 , da Lei n. 8.981 /95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000 /99). Precedente: REsp. 1.312.024 - RS.... 31 , da Lei n. 8.981 /95 e o art. 279, do RIR/99 (Decreto n. 3.000 /99). 2. A "receita bruta" desfalcada dos valores... bruta" não se confunde, a teor do art. 12 , § 1º , do Decreto-Lei 1.59...

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

, do Decreto 3.000 /99: “Art. 841 . O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: ... VI – omitir... regular processo administrativo, deflagrado pelo recurso interposto pelo autor, o valor do imposto de renda suplementar foi... provimento jurisdicional que declare a não incidência da multa de 75% s...

Pg. 622. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

o pagamento;" A seu turno, o Decreto 3.000 /99 preconiza: Art. 930. As pessoas físicas deverão informar à Secretaria da Receita... que os receberam (Decreto-Lei 2.396 , de 21 de dezembro de 1987, art. 13 ). Cabe ressaltar que, para serem considerados... hábeis à comprovação de despesas médicas dedutíveis da base de...

Pg. 623. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

3.000 /1999: “Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei... imposto de renda comrelação a estas despesas, não podemsubsistir. Por sua vez, não consideram-se válidos para fins... . Previdência Privada e FAPI : No tocante à dedução comgastos relativos a...

Pg. 624. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

: A respeito da dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º... da contribuição para custeio de plano de previdência privada na forma do art. 74 do Decreto 3.000 /1999. Por outro lado... 3.000 , de 26/03/1999): Art. 78. Na determinação da base de cálc...

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