Composição de Danos e Transação Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Composição de Danos e Transação Penal

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-8

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC/1973 . SÚMULA Nº 284 /STF. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283 /STF. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a transação penal disposta na Lei nº 9.900/1995 importa reconhecimento de culpabilidade do réu a ensejar a pleiteada indenização por danos morais. 2. O instituto pré-processual da transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. Precedentes. 3. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 , mas não especifica a omissão, contradição ou obscuridade a que teria incorrido o aresto impugnado e qual sua importância no desate da controvérsia, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula nº 284 /STF. 4. Não havendo impugnação dos fundamentos da decisão atacada, incide na espécie a Súmula nº 283 /STF. 5. O Tribunal estadual concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal e de culpa do recorrido, não sendo possível a esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7 /STJ. 6. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" ( AgRg no REsp n. 1.371.909/SC , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2. Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3. No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Recurso provido.

  • STJ - AÇÃO PENAL: APn 634 RJ XXXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA.TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOQUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional doprocesso, não se trata de direito público subjetivo do acusado, massim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Cortee do c. Supremo Tribunal Federal). II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação datransação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidadepara formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelantenão constitui óbice ao prosseguimento da ação penal. III - Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas açõespenais privadas, assenta-se nos princípios da disponibilidade e daoportunidade, o que significa que o seu implemento requer o mútuoconsentimento das partes. IV - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formulamjuízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitosque importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. V - O exame das declarações proferidas pelo querelado na reunião doConselho Deliberativo evidenciam, em juízo de prelibação, que houve,para além do mero animus criticandi, conduta que, aparentemente, seamolda ao tipo inserto no art. 140 do Código Penal , o que, porconseguinte, justifica o prosseguimento da ação penal.Queixa recebida.

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Modelos que citam Composição de Danos e Transação Penal

  • Resposta a Acusação com Pedido de Desclassificação de Tráfico para uso Próprio c/c Pedido de Transação Penal

    Modelos • 25/04/2022 • Lucas Melo

    Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos... DA TRANSAÇÃO PENAL O direito a concessão da transação penal ao denunciado está assegurado no parágrafo único do art. 60 e no art. 76 da lei nº 9.099 /95, onde diz que: Art. 60... A transação penal é conceituada como um instituto do Direito Processual Penal onde permite a aplicação de uma solução rápida, célere e satisfatória ao conflito, já que se trata de um acordo proposto pelo

  • Modelo de Queixa Crime

    Modelos • 28/08/2023 • Lucas Henrique Ambrozim

    e transação penal, e, em caso de impossibilidade de conciliação, requer seja recebida a presente, citada a querelada para responder aos termos da ação penal; D) A intimação do ilustre representante do... Neste mesmo sentido, vemos Damásio: “A composição dos danos constitui forma de despenalização, uma vez que, em determinados crimes, como os de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à... Propõe a composição dos danos extrapatrimoniais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o artigo 74 da Lei nº 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ), com fundamento nos Princípios da

  • Resposta à Acusação

    Modelos • 27/11/2022 • Rafael Macena

    Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos... DA TRANSAÇÃO PENAL 23. O direito a concessão da transação penal ao denunciado está assegurado no parágrafo único do art. 60 e no art. 76 da lei nº 9.099 /95, onde diz que: Art. 60... A transação penal é conceituada como um instituto do Direito Processual Penal onde permite a aplicação de uma solução rápida, célere e satisfatória ao conflito, já que se trata de um acordo proposto pelo

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Peças Processuais que citam Composição de Danos e Transação Penal

  • Recurso - TJMG - Ação Transação Penal - [Criminal] Crimes Ambientais - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0045 em 06/03/2023 • TJMG · Comarca · Caeté, MG

    Aceita a proposta de transação penal, deverá o (a) autor (a) do fato ser cientificado (a) de que: a) O descumnrimento. ainda que parcial, da presente Composição Civil dos danos ambientais ou da Transação Penal... Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, e terá eficácia de título executivo judicial. 3 - Da Transação Penal Realizada a prévia composição civil dos danos ambientais, nos... verifica-se, a priori, que o autor dos fatos faz jus ao benefício da Transação Penal, previsto no artigo 76 da Lei 9.099 /1995

    Transação Penal • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Pedido - TJAM - Ação Transação Penal - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001 em 27/01/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Neste sentido: A composição dos danos constitui forma de despenalização, uma vez que, em determinados crimes, como os de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação, conduz... DA PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS: Propõe a composição dos danos no montante de , ( Art. 74, da Lei nº 9.099/95 ), com fundamento nos Princípios da Oralidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade... Seja o QUERELADO CITADO para responder aos termos da presente ação penal privada, bem como para realização da INSTRUÇÃO PROCESSUAL , abrindo-lhe a oportunidade para compor os danos civis (Art. 74 do mesmo

    Transação Penal • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Pedido - TJAM - Ação Transação Penal - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001 em 27/01/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Neste sentido: A composição dos danos constitui forma de despenalização, uma vez que, em determinados crimes, como os de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação, conduz... DA PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS: Propõe a composição dos danos no montante de , ( Art. 74, da Lei nº 9.099/95 ), com fundamento nos Princípios da Oralidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade... Seja o QUERELADO CITADO para responder aos termos da presente ação penal privada, bem como para realização da INSTRUÇÃO PROCESSUAL , abrindo-lhe a oportunidade para compor os danos civis (Art. 74 do mesmo

    Transação Penal • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

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