Art. 2 do Decreto 83937/79

Decreto nº 83.937 de 06 de Setembro de 1979

Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
Art 2º - O ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de Vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado.
Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação". (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 86.377, de 17.9.1981)

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

de 1967, e no art. 2º do Decreto 83.937 , de 6 de setembro de 1979, e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso X... ; Decreto 9.580 , de 2018, art. 217 ; Instrução Normativa RFB 1.700, …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

de fevereiro de 1967, e no art. 2º do Decreto 83.937 , de 6 de setembro de 1979, e tendo em vista o disposto no art. 5º... e seu parágrafo único do Decreto 9.508 , de 24 de setembro de 2018, …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2019

. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º do Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979..., de 2017, art. 1º; Lei 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2018

, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 2°, do Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979; e - As delegações..., código de vaga n.º 0929266, publicado na Portaria MEC 321, DOU de …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2018

único, do artigo 2°, do Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979; d - A subdelegação de competências previstas...-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o disposto …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2018

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIAS DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2018

ANALISTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento P31, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, código da vaga nº 0986279. Origem da vaga:…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

RESOLUÇÃO Nº 4.682, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Resolução nº 4.520, de 16 de setembro de 2016, que estabelece diretrizes para a aquisição de papel moeda e moeda metálica destinados ao serviço do…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2018

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA PORTARIA Nº 906, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 O REITOR PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2018

Unidade: ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Departamento: ADMINISTRAÇÃO Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação Classe: ADJUNTO A Regime de Trabalho: DE Processo: 23066.035135/18-64 Vagas Ampla…
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