Art. 1 do Decreto 83937/79

Decreto nº 83.937 de 06 de Setembro de 1979

Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
Art 1º - A delegação de competência prevista nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, Terá por objetivo acelerar a decisão dos assuntos de interesse público ou da própria administração.

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

, e o que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e os art. 1º e 2º do Decreto 83.937... os art. 11 e 12 do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

de 1967, e os art. 1º e 2º do Decreto 83.937 , de 6 de setembro de 1979, de acordo com que propõe o Departamento..., e os art. 1º e 2º do Decreto 83.937 , de 6 de setembro de 1979, de acordo …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

do Decreto 83.937 , de 6 de setembro de 1979, de acordo com que propõe o Departamento de Engenharia e Construção (DEC... de agosto de 2013, e o que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei 200 …

Página 23904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando o disposto no art. 1º do Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979... do Trabalho e Emprego, expediu a Portaria 1.095, de 19/05/2010, …

Página 23910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

. 1º do Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979; Considerando a necessidade de descentralizar as decisões relativas... da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

, o art. 11 do Decreto 200/67, bem como o art. 1º do Decreto 83937 /79, e o art. 37, inciso VIII, do Regimento Interno...Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2019 DESPACHO DE …

Página 89 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

com o disposto no artigo 1º do Decreto 83.937 de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 10 e 11 da Instrução Normativa 63..., § 1º do artigo 40 da Constituição Federal , combinado com o artigo 6º-A …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, bem como no art. 1º do Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979, resolve: Art. 1... que preleciona o artigo 8º da Lei 12.846/2013, e nos princípios que …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

YORK, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto 83.937 de 6 de setembro de 1979... e nos artigos 10 e 11 da Instrução Normativa 63 do Tribunal de Contas da …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

, e o que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os art. 1º e 2º do Decreto ..., de 25 de agosto de 2010 e o inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do …
Termo/Assunto relacionado