Artigo 1 do Decreto nº 88.439 de 28 de Junho de 1983

Decreto nº 88.439 de 28 de Junho de 1983

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982.
Art. 1º O exercício da profissão de Biomédico somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição.

Página 108 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

trata-se de atividade que pode, também, ser exercido por profissionais da área de biomedicina. 3. A Lei nº 6.684/1979, que regulamenta as profissões de biólogo e biomédico, estabelece, em seu art.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00093378020074036100

PROC. -:- 2007.61.00.009337-0 Ap 1652226 D.J. -:- 22/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009337-80.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.009337-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : Conselho…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00093369520074036100

PROC. -:- 2007.61.00.009336-8 Ap 1652225 D.J. -:- 22/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009336-95.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.009336-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : Conselho…

Andamento do Processo n. 0009336-95.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/03/2018 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009336-95.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.009336-8/SP APELADO(A) : HB DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : SP182576 VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO : SP152075 ROGERIO…

Andamento do Processo n. 0009337-80.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/03/2018 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009337-80.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.009337-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : Conselho Regional de Tecnicos emRadiologia da 5 Regiao CRTR/SP…

Página 335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Março de 2018

APELADO(A) : HB DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : SP182576 VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO : SP152075 ROGERIO ALEIXO PEREIRA No. ORIG. : 00093369520074036100 10 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO…

Página 337 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Março de 2018

Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: "[...] Não existe a alegada ofensa ao artigo 535, do CPC na rejeição de…

Andamento do Processo n. 2016/0112945-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

(3554) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.556 - SP (2016/0112945-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5A REGIÃO ADVOGADOS : CAIO EDUARDO…

Página 3219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2016

acórdão do Tribunal Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 610/611, e-STJ): "CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR/SP -DECRETO n° 88.439 - LEI n° 6.684/79 - LEI n° 7.017/82 -…

Andamento do Processo n. 0008136-53.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008136-53.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.008136-6/SP APELANTE : SINDICATO DOS BIOMEDICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SAO PAULO SINBIESP ADVOGADO : SP097365 APARECIDO INACIO…

Termo ou Assunto relacionado