Islaine Freitas, Advogado
há 5 meses

Como melhorar a aposentadoria por tempo de contribuição?

com alguma atividade especial? Se você trabalhou em determinadas atividades prejudiciais à sua saúde, como excesso... sobre cada ano trabalhado em atividade especial, que aumentará o tempo de …
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APELAÇÃO CÍVEL AC 27509 SP 2007.03.99.027509-0 (TRF-3)
Jurisprudência25/09/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. TEMPO DE SERVIÇO NÃO IMPLEMENTADO. APOSENTADORIA INDEVIDA. 1. Níveis de ruído abaixo de 80 decibéis não têm a potencialidade de causar prejuízo à saúde ou à integridade física do trabalhador e não autoriza o reconhecimento de tempo de serviço em regime especial. 2. Indevida a aposentadoria por tempo de serviço se não implementado o requisito temporal mínimo exigido. 3. Preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL 1205912 AC 27509 SP 2007.03.99.027509-0 (TRF-3)
Jurisprudência17/10/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. TEMPO DE SERVIÇO NÃO IMPLEMENTADO. APOSENTADORIA INDEVIDA. 1. Níveis de ruído abaixo de 80 decibéis não têm a potencialidade de causar prejuízo à saúde ou à integridade física do trabalhador e não autoriza o reconhecimento de tempo de serviço em regime especial. 2. Indevida a aposentadoria por tempo de serviço se não implementado o requisito temporal mínimo exigido. 3. Preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida.
APELAÇÃO CIVEL AC 181 MS 2002.60.02.000181-9 (TRF-3)
Jurisprudência12/12/2005Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. ELETRICITÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO IMPLEMENTADO. APOSENTADORIA INDEVIDA. 1. Não basta o segurado estar enquadrado na categoria dos eletricitários para que possa seu trabalho ser considerado insalubre ou perigoso. É necessário que o exercício das respectivas funções tenha se dado em condições especiais, de efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, de forma habitual e permanente. Assim, o exercício intermitente, descontínuo, esporádico, de atividade perigosa e insalubre não autoriza o reconhecimento de tempo de serviço em regime especial. 2. Indevida a aposentadoria por tempo de serviço se não implementado o requisito temporal mínimo exigido. 3.Apelação do autor desprovida.
APELAÇÃO CIVEL AC 33968 SP 96.03.033968-7 (TRF-3)
Jurisprudência28/03/2006Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO. 1. O exercício de labor como vigilante é considerado perigoso, equiparado, por analogia, à função de "guarda", sendo, portanto, atividade de natureza especial, encontrando enquadramento no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831 /64. 2. A exigência de idade mínima de 50 anos para a obtenção de aposentadoria especial ou conversão do respectivo período em tempo de serviço comum foi abolida com a edição da Lei nº 5.890 /73. Restrições de natureza etária posteriores à data do implemento dos requisitos para a aposentadoria não têm efeito retroativo. 3. Não se aplica o critério de reajuste do art. 58 do ADCT aos benefícios concedidos na vigência da Constituição Federal de 1988. 4. Alterado o coeficiente de cálculo do benefício, em virtude da conversão do período de trabalho em regime especial em tempo de serviço comum, as diferenças devidas devem ser corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 08 do egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF SJ/SP, de 23/10/2001, e Provimento nº 64/2005, de 24/04/2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, não sendo aplicável a Súmula 71 do extinto TFR em se tratando de valores limitados a período posterior ao advento da Lei nº 6.899 /81. 5. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.
APELAÇÃO CIVEL 315930 AC 33968 SP 96.03.033968-7 (TRF-3)
Jurisprudência26/04/2006Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO. 1. O exercício de labor como vigilante é considerado perigoso, equiparado, por analogia, à função de "guarda", sendo, portanto, atividade de natureza especial, encontrando enquadramento no códigodo Anexo do Decreto nº 53.831 /64. 2. A exigência de idade mínima de 50 anos para a obtenção de aposentadoria especial ou conversão do respectivo período em tempo de serviço comum foi abolida com a edição da Lei nº 5.890 /73. Restrições de natureza etária posteriores à data do implemento dos requisitos para a aposentadoria não têm efeito retroativo. 3. Não se aplica o critério de reajuste do art. 58 do ADCT aos benefícios concedidos na vigência da Constituição Federal de 1988. 4. Alterado o coeficiente de cálculo do benefício, em virtude da conversão do período de trabalho em regime especial em tempo de serviço comum, as diferenças devidas devem ser corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 08 do egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF SJ/SP, de 23/10/2001, e Provimento nº 64/2005, de 24/04/2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, não sendo aplicável a Súmula 71 do extinto TFR em se tratando de valores limitados a período posterior ao advento da Lei nº 6.899 /81. 5. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 641 SP 2005.61.10.000641-2 (TRF-3)
Jurisprudência13/03/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. ENGENHEIRO CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO INCLUÍDO PELO R.G.P.S. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. Inocorre decadência do direito de impetrar o mandamus se entre a data da comunicação do indeferimento do requerimento na via administrativa e a data do ajuizamento da ação não decorreu o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533 /51. 2. Não basta o segurado estar enquadrado na categoria dos engenheiros civis para que possa seu trabalho ser considerado insalubre. É necessário que o exercício das respectivas funções tenha se dado em condições especiais, de efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, de forma habitual e permanente. Assim, o exercício intermitente, descontínuo, esporádico, de atividade insalubre não autoriza o reconhecimento de tempo de serviço em regime especial. 3. O tempo de serviço realizado sob o RGPS pode ser computado para a concessão de benefício junto ao sistema de previdência social do funcionalismo público municipal. O art. 96 , inciso III , da Lei nº 8.213 /91 veda apenas o cômputo do mesmo tempo de serviço para assegurar duplicidade de aposentadorias. 4. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 282922 AMS 641 SP 2005.61.10.000641-2 (TRF-3)
Jurisprudência28/03/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. ENGENHEIRO CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO INCLUÍDO PELO R.G.P.S. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. Inocorre decadência do direito de impetrar o mandamus se entre a data da comunicação do indeferimento do requerimento na via administrativa e a data do ajuizamento da ação não decorreu o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533 /51. 2. Não basta o segurado estar enquadrado na categoria dos engenheiros civis para que possa seu trabalho ser considerado insalubre. É necessário que o exercício das respectivas funções tenha se dado em condições especiais, de efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, de forma habitual e permanente. Assim, o exercício intermitente, descontínuo, esporádico, de atividade insalubre não autoriza o reconhecimento de tempo de serviço em regime especial. 3. O tempo de serviço realizado sob o RGPS pode ser computado para a concessão de benefício junto ao sistema de previdência social do funcionalismo público municipal. O art. 96 , inciso III , da Lei nº 8.213 /91 veda apenas o cômputo do mesmo tempo de serviço para assegurar duplicidade de aposentadorias. 4. Apelação parcialmente provida.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1014593 SP 2016/0296419-9 (STJ)
Jurisprudência28/03/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Embora a parte recorrente tenha indicado violação ao Decreto 53.381 /64, à Lei nº 7.368/85 e à Lei nº 83.080/1979, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, segundo a qual "em relação ao agente eletricidade, imprescindível que se comprove a exposição a voltagem superior a 250 volts, o que não ocorreu", exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior. 3. Agravo interno improvido.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59080 RJ 2004.51.01.000828-0 (TRF-2)
Jurisprudência07/11/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM –– LABOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95 – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATUAL – DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO – IMPOSSILIDADE DE EXTENSÃO ANALÓGICA DA INSALUBRIDADE A ATIVIDADE NÃO CONSIDERADA INSALUBRE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM REGIME ESPECIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À CONVERSÃO. 1) A conversão de tempo laborado sob condições especiais em comum deve obedecer ao princípio do tempus regit actum, de tal modo que, aquele que trabalhou em condições insalubres, tem resguardado seu direito à conversão do tempo em que o trabalho se deu em tais condições – tratadas pela legislação como “especiais” – em comum, ainda que lei posterior venha a disciplinar sobre a matéria de maneira diferente. 2) Antes da Lei nº 9.032 /95, bastaria ao segurado comprovar o exercício de atividade considerada especial, para que tivesse direito tanto à aposentadoria especial, sem necessidade de comprovação de que estava exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, prejudiciais à saúde, além dos formulários SB 40, o que passou a ser requerido apenas após mencionada lei. 3) Deste modo, àquele que laborou em condições especiais anteriormente a abril de 1995, basta a demonstração da existência de agentes danosos à saúde em seu ambiente de trabalho, mediante qualquer documento hábil, sendo despicienda a obediência aos preceitos da Lei nº 9.032 /95, em decorrência do direito adquirido à conversão. 4) Há algumas atividades às quais o legislador previdenciário concedeu a presunção legal de insalubridade.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200451010008280 RJ 2004.51.01.000828-0 (TRF-2)
Jurisprudência07/11/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM –– LABOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95 – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATUAL – DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO – IMPOSSILIDADE DE EXTENSÃO ANALÓGICA DA INSALUBRIDADE A ATIVIDADE NÃO CONSIDERADA INSALUBRE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM REGIME ESPECIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À CONVERSÃO. 1) A conversão de tempo laborado sob condições especiais em comum deve obedecer ao princípio do tempus regit actum, de tal modo que, aquele que trabalhou em condições insalubres, tem resguardado seu direito à conversão do tempo em que o trabalho se deu em tais condições – tratadas pela legislação como “especiais” – em comum, ainda que lei posterior venha a disciplinar sobre a matéria de maneira diferente. 2) Antes da Lei nº 9.032 /95, bastaria ao segurado comprovar o exercício de atividade considerada especial, para que tivesse direito tanto à aposentadoria especial, sem necessidade de comprovação de que estava exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, prejudiciais à saúde, além dos formulários SB 40, o que passou a ser requerido apenas após mencionada lei. 3) Deste modo, àquele que laborou em condições especiais anteriormente a abril de 1995, basta a demonstração da existência de agentes danosos à saúde em seu ambiente de trabalho, mediante qualquer documento hábil, sendo despicienda a obediência aos preceitos da Lei nº 9.032 /95, em decorrência do direito adquirido à conversão. 4) Há algumas atividades às quais o legislador previdenciário concedeu a presunção legal de insalubridade.
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