Novas súmulas do TST - maio/2014

OTST recentemente por meio da Resolução n 194/2014, de 19 de Maio, aprovou a criação de novas Súmulas de direito do trabalho e processo do trabalho. As novas Súmulas não trazem novidades, pois são...

Recesso do Judiciário equipara-se às férias forenses e suspende prazos

A contagem dos prazos recursais fica suspensa durante o recesso forense, que vai de 20/12 a 6/1, não devendo este período ser considerado na hora de contabilizar o prazo final. Com essa...

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RECURSO DE REVISTA RR 721002520025020317 72100-25.2002.5.02.0317 (TST)
Jurisprudência28/09/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. SÚMULA 262/TST. Prevalece nesta Corte o entendimento orientado pelo teor da Súmula 262, II, do TST, de que o recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, fixado pelo artigo 62 , I , da Lei 5.010 /1966, equipara-se ao período de férias, para efeito de contagem dos prazos processuais, razão pela qual incide a regra do art. 179 do CPC , segundo a qual - A superveniência das férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias -. Entendimento que persiste em relação aos Tribunais regionais, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45 /2004, que acrescentou o inciso XII ao art. 93 da Constituição da República. Precedentes da SDI-I e da Primeira Turma deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1116000420095070030 111600-04.2009.5.07.0030 (TST)
Jurisprudência11/05/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO . NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece de Agravo de Instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua interposição, previsto no artigo 897 , caput , da CLT c/c o artigo 188 do CPC . Acrescente-se que a suspensão do prazo recursal durante as férias dos Ministros desta Corte, de que trata o item II da Súmula 262 do TST, aplica-se somente aos recursos interpostos diretamente no âmbito do TST, o que não é o caso do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido.
EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 7545715620015035555 754571-56.2001.5.03.5555 (TST)
Jurisprudência19/06/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos acolhidos para sanar omissão no julgado quanto à aplicação do item II da Súmula 262 do TST no que diz respeito à suspensão dos prazos em decorrência das férias coletivas. Concessão de efeito modificativo para afastar o conhecimento do recuso de revista do reclamante. Embargos acolhidos e providos.
RECURSO DE REVISTA RR 779006620025030071 77900-66.2002.5.03.0071 (TST)
Jurisprudência21/08/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em face da declaração prestada pelo Reclamante e em observância à OJ 269 da SBDI-1/TST, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das nulidades alegadas quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. RECESSO FORENSE. A questão da contagem dos prazos no decorrer do recesso forense encontra-se pacificada no item II da Súmula 262 do TST. Assim sendo, tendo a intimação da sentença ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense, considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte, conforme o entendimento do item I da Súmula 262 do TST. Portanto, o Recurso Ordinário em questão deve ser considerado tempestivo. Recurso de Revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 1241 1241/2003-006-17-00.2 (TST)
Jurisprudência29/10/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do § 2.º do art. 249 do CPC , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das nulidades alegadas quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. Tendo a intimação da sentença ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense, considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte, conforme o entendimento do item I da Súmula 262 do TST. Portanto, o Recurso Ordinário em questão deve ser considerado tempestivo. Recurso de Revista conhecido e provido.
TST 27/09/2012 - Pág. 433 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais27/09/2012Tribunal Superior do Trabalho
1073/2012 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 SOCIEDADE DE ADVOCACIA. LEI 8.906 /94. REGISTRO. EQUIPARAÇÃO A MICRO OU PEQUENA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional entendeu não se tratar de micro ou pequena empresa, amparada pela Lei Complementar 123/2006, pois é uma sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, sendo que o artigo 16 da Lei 8906 /94 é claro ao preceituar que " não são admitidas a registro , nem podem funcionar
RECURSO DE REVISTA RR 874001320025150043 87400-13.2002.5.15.0043 (TST)
Jurisprudência15/05/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta ( § 2º do art. 249 do CPC ). DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE . A Súmula 262 do TST, dispõe que o recesso forense de que trata o art. 177, § 1º do RITST, suspende o prazo recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2061200905123005 MT 02061.2009.051.23.00-5 (TRT-23)
Jurisprudência26/05/2011Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZOS POR FORÇA DO RECESSO FORENSE. A suspensão de prazos processuais por força recesso forense (art. 62 , II da Lei 5.010 /66) se dá a partir do dia 20.12.2010 nos exatos termos do item II da Súmula 262 /TST. Na hipótese, a contagem do prazo recursal se iniciou no dia 17.12.2010 (6ª-feira), continuando no sábado e domingo subsequentes (18 e 19/12), tendo se findado, a rigor, no dia 11.01.2011. Com efeito, a Portaria SGP n. 626 /2010 suspendeu os prazos no âmbito deste Regional no período de 07 a 21.01.2011, prorrogando o dies ad quem para interposição do apelo para o dia 28.01.2011. Portanto, o recurso interposto no dia 31.01.2011 revela-se intempestivo ante a inobservância ao octídio legal do art. 895 /CLT , não merecendo conhecimento por não atender a pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso ordinário não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 816007120015150032 81600-71.2001.5.15.0032 (TST)
Jurisprudência29/09/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. A teor da Súmula 262 do TST, a superveniência do recesso forense de que trata o art. 62 , inc. I , da Lei 5.010 /66, suspende o prazo recursal no âmbito da Justiça do Trabalho.Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 6503627020005035555 650362-70.2000.5.03.5555 (TST)
Jurisprudência18/05/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. De acordo com o item I da Súmula 262/TST, -intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente-. Assim, protocolizado o recurso ordinário no prazo a que aludem os arts. 895 , a, da CLT e 6º da Lei nº 5.584 /70, não há falar em intempestividade. Recurso de revista conhecido e provido.
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